Questão Q363918

Question

Em matéria de concretização da ordem jurídica, observe as proposições abaixo e responda a alternativa que contenha proposituras corretas:

I. O processo jurisdicional existe para a garantir a paz social e para a realização do direito material e dos direitos fundamentais que estão tutelados na Constituição Federal.

II. Todos os princípios, incluindo os direitos fundamentais, são considerados relativos em sua incidência no caso concreto.

III. A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição Federal.

IV. O mandado de segurança é ação constitucional e cabe contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público em razão da necessidade de respeito ao princípio da moralidade administrativa.

V. São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos, excetuados os casos de segurança nacional.

Está correta a alternativa:

Answer

I) correta - autoexplicativo.

II) correta - não existem princípios absolutos no nosso ordenamento. Eles devem ser ponderados de acordo com o caso concreto quando houver colisão.

III) correta - Súmula vinculante 5 do STF.

IV) errada - art. 1º § 2o da lei 12.016/09: "Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público".

V) errada - o art. 5º da CF/88 não faz a referida ressalva: "LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos".

Answer

Resposta certa letra A

Uma observação na letra B = os direitos que abrangem a constituição federal são relativos nunca serão absolutos.

Answer

Dai pergunto: o direito fundamental de não sofrer pena de caráter perpertuo, cruel, trabalhos forçados é relativo?

Answer

Com relação às indagações acerca do item II é importante lembrar do princípio da proporcionalidade, muito usado para solucionar conflitos entre princípios e também aplicável à situações que envolvem conflitos entre direitos fundamentais.

A proibição de tratamento desumano ou degradante pode, em tese, ser mitigada se hipoteticamente conflitar com o direito à vida, por exemplo. Em teoria, é possível, portanto não se pode falar em absoluto.

Answer

A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil dispõe sobre direitos e garantias fundamentais.

I- Correta. É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 5º: "(...) XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; (...) XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; (...)".

II- Correta. Embora a redação esteja confusa, para parcela da doutrina não existem direitos absolutos. Quanto aos princípios, são ou não empregados pela ponderação dos valores envolvidos em cada caso, de forma que pode se dizer que são sempre relativos. Obs.: outra parte da doutrina entende que são direitos absolutos não ser torturado, não ser escravizado, não ser compulsoriamente associado, não ser extraditado (brasileiro nato).

III- Correta. É como entende o Supremo Tribunal Federal em sua súmula vinculante 5: "A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição".

IV- Incorreta. Trata-se de vedação expressa da Lei 12.016/09 em seu art. 1º, § 2: "Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público".

V- Incorreta. A Constituição não faz essa ressalva. Art. 5º, LVI, CRFB/88: "são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos".

O gabarito da questão, portanto, é a alternativa A (I, II e III).

SóProvas

Continue usando...

O que está incluso