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STJ Súmula nº 192 - 25/06/1997 - DJ 01.08.1997
Competência - Execução Penal - Estabelecimentos Sujeitos à Administração Estadual
Compete ao Juízo das Execuções Penais do Estado a execução das penas impostas a sentenciados pela Justiça Federal, Militar ou Eleitoral, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos à administração estadual.
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A) Súmula: 74 DO STJ: "PARA EFEITOS PENAIS, O RECONHECIMENTO DA MENORIDADE DO REU REQUER PROVA POR DOCUMENTO HABIL". A contrário senso, a maioridade também requer documento hábil.
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Letra B) - Correta. Art. 60, §2º do CP.
§2º. A pena privativa de liberdade aplicada, não superior a seis meses, pode ser substituída pela de multa, observados os critérios dos incisos II e III do CP.
Letra D) - Correta - Súmula 231 do STJ.
Súmula 231 do STJ: A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.
Espero ter ajudado. ;)
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Letra: C ( incorreta! )
"A LEP aplica-se também ao preso provisório e ao condenado pela Justiça Militar ou Eleitoral, quando recolhido a estabelecimento sujeito á jurisdição ordinária."
Bons estudos .
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GAB. C - INCORRETA.
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Gabarito C
Súmula 192 -Compete ao Juízo das Execuções Penais do Estado a execução das penas impostas a sentenciados pela Justiça Federal, Militar ou Eleitoral, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos a Administração Estadual.
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GAB: C.
Não compete ao juízo das execuções penais do Estado a execução das penas impostas a sentenciados pela Justiça Federal, Militar ou Eleitoral, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos à administração estadual.
Administração estadual >> Juízo Estadual.
Administração federal >> Juízo Federal.
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Estou cego, não vi o "não " da C e vi 6 anos.
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