Questão 1097434

• Banca: TJ-PR
• Órgão: TJ-PR
• Ano: 2013
• Provas: TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Assessor Jurídico
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Conceito de Tributo e Espécies Tributárias; Contribuição de Melhoria; Empréstimo Compulsório; Taxa e Tarifas

Assinale a alternativa INCORRETA.

• A. São características do gênero preço público: regime jurídico contratual, facultatividade, possibilidade de rescisão, cobrança proporcional ao uso, cobrança no caso de uso apenas efetivo, não submissão ao regime tributário.
  
• B. São características da taxa: regime jurídico legal, cobrança compulsória, submissão ao regime tributário, cobrança no caso de uso efetivo e potencial.
  
• C. As contribuições de melhoria poderão ser instituídas exclusivamente pelos Municípios no caso de obras públicas que gerem valorização direta ou indireta do imóvel.
  
• D. Os empréstimos compulsórios poderão ser instituídos exclusivamente pela União, por meio de lei complementar, com recursos vinculados à despesa que lhes fundamentou a origem.
  

Gabarito: C

Comentários

• Incorreta (Gabarito): C

  CRFB/88

  Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:

  III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

  
  

• Características do preço público (tarifa)

  - Regime jurídico de direito privado;

  - Natureza contratual do vínculo;

  - Sujeito ativo: p.j.d. público ou privado;

  - O vínculo é facultativo;

  - Somente pode ser cobrada em virtude de utilização efetiva do serviço público;

  -  A receita arrecadada é originária;

  - Não se sujeita aos princípios tributários.

  
  

  Ricardo Alexandre, 2014, p. 38