Questão 1097482

• Banca: TJ-PR
• Órgão: TJ-PR
• Ano: 2013
• Provas: TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Assessor Jurídico
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Contribuições para a Seguridade Social; II; IPI; Tributos Federais

Assinale a alternativa INCORRETA.

• A. Se lei complementar tratar de matéria de lei ordinária, aquela poderá ser alterada por mera lei ordinária, já que se trata de excesso legislativo.
  
• B. Coube à CF prever as contribuições da previdência social e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, e, à legislação infraconstitucional, as contribuições de intervenção no domínio econômico.
  
• C. Competência tributária é indelegável, ao contrário da capacidade tributária.
  
• D. Os impostos residuais são de competência exclusiva da União, devendo respeitar os ineditismos da base de cálculo e do fato gerador, bem como por serem não cumulativos.
  

Gabarito: B

Comentários

• LETRA B INCORRETA:
  

  A CF prevê a CIDE no Art 149.
  

• Gabarito: B

  Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.
  

• Cabe lembrar que constitucionalmente, os Estados e DF também possuem competencia residual, mas para a instituição de taxa e contribuiçoes de melhoria