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Art.83,CF
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a) O presidente da República ou o vice-presidente que se ausentar do país por vinte dias, sem licença do Congresso Nacional, não estará sujeito à perda do mandato. (Errado)
Art. 83. O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo.
b) A competência para nomear os ministros de Estado é do presidente da República, mas a de exonerar compete ao procurador-geral da República (errado)
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
I - nomear e exonerar os Ministros de Estado;
c) Uma medida provisória não poderá ser revogada por outra. (Errado)
Como a medida provisória é um ato normativo com força de lei, essa só pode ter a sua vigência atingida por outro ato normativo de igual ou superior força (aspecto passivo), e não por uma vontade unilateral do Chefe do Poder Executivo. Logo, uma MP pode see revogada por outra MP.
d) O Tribunal de Contas da União detém a competência para a iniciativa de lei que trate sobre sua lei orgânica, suas atribuições, competências, cargos e servidores (Consta como correto no gabarito)
e) A iniciativa de lei do presidente da República será exercida perante o Senado Federal (Errado)
Art. 64. A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início na Câmara dos Deputados.
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Correta: Letra "d"
No texto da CF, podem ser identificadas as seguintes hipóteses de iniciativa privativa do Tribunal de Contas da União (TCU) , para a propositura de lei sobre suas atribuições, funcionamento, bem como criação e extinção dos cargos e fixação de vencimentos os seus serviços auxiliares (CF, art. 73, caput, c/c art. 96).
Embora o art. 96 não diga que o TCU tem essa competência, é dada essa competência aos tribunais superiores, e assim a jurisprudência entende que tal competência também é estendida aos tribunais de contas, federal ou estaduais.
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Opção correta Letra D.
Art. 103-B, §4º, II que diz
II - zelar pela observância do art. 37 e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas da União; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
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ALTERNATIVA: D
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992 (Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências)
Art. 1° Ao Tribunal de Contas da União, órgão de controle externo, compete, nos termos da Constituição Federal e na forma estabelecida nesta Lei:
[...]
XV - propor ao Congresso Nacional a criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções do Quadro de Pessoal de sua Secretaria, bem como a fixação da respectiva remuneração;
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O Art. 130 da Constituição estabelece que direitos, vedações e forma de investidura estabelecidas entre os artigos 127 a 130-A, aplicáveis ao Ministério Público, serão também aplicáveis ao Tribunais de Conta, dentre eles:
Art. 128, § 5º Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros:
I - as seguintes garantias:
a) vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado;
b) inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
c) irredutibilidade de subsídio, fixado na forma do art. 39, § 4º, e ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 150, II, 153, III, 153, § 2º, I; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
II - as seguintes vedações:
a) receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais;
b) exercer a advocacia;
c) participar de sociedade comercial, na forma da lei;
d) exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério;
e) exercer atividade político-partidária; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
f) receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
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Questão repetida demais armaria!
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A
questão exige conhecimento acerca da organização constitucional dos Poderes
Executivo e Legislativo. Analisemos as assertivas, com base na CF/88:
Alternativa
“a": está incorreta. O prazo é de 15 dias. Conforme art. 83 - O Presidente e o
Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional,
ausentar-se do País por período superior a quinze dias, sob pena de
perda do cargo.
Alternativa
“b": está incorreta. Ambas são competências do Presidente da República.
Conforme art. 84
- Compete privativamente ao Presidente da República: I - nomear e exonerar os
Ministros de Estado.
Alternativa
“c": está incorreta. É, sim, possível. Conforme o STF “O Presidente da
República pode expedir medida provisória revogando outra medida provisória,
ainda em curso no Congresso Nacional. A medida provisória revogada fica,
entretanto, com sua eficácia suspensa, até que haja pronunciamento do Poder
Legislativo sobre a medida provisória ab-rogante. Se for acolhida pelo
Congresso Nacional a medida provisória ab-rogante, e transformada em lei, a
revogação da medida provisória anterior torna-se definitiva; se for, porém,
rejeitada, retomam seu curso os efeitos da medida provisória ab-rogada, que há
de ser apreciada pelo Congresso Nacional, no prazo restante a sua vigência". ADIn(MC)
1.204, Rel. Min. Néri da Silveira, julg. 15.02.95, DJ 07.12.95. Conferir,
dentre tantas: ADIn(MC) 1.314, Rel. Min. Ilmar Galvão, julg. 10.08.95, DJ
22.09.95; ADIn(MC) 1.636, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julg. 06.08.97, DJ
26.09.97; ADIn(MC) 1.665, Rel. Min. Moreira Alves, julg. 27.11.97, DJ 08.05.98.
É de se destacar que a primeira decisão nesse sentido foi a proferida na
ADIn(MC) 221, Rel. Min. Moreira Alves, quando a medida provisória que declarou
nulas medidas provisórias preexistentes que estabeleciam crimes, foi
considerada como revogadora dessas.
Alternativa
“d": está correta. Por interpretação conjunta dos artigos 73 e 96 da
CF/88. Conforme art. 73 - O Tribunal de Contas da União, integrado por nove
Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição
em todo o território nacional, exercendo, no que couber, as atribuições
previstas no art. 96.
Conforme
Art. 96. Compete privativamente: I - aos tribunais: a) eleger seus órgãos
diretivos e elaborar seus regimentos internos, com observância das normas de
processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e
o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos; b)
organizar suas secretarias e serviços auxiliares e os dos juízos que lhes forem
vinculados, velando pelo exercício da atividade correicional respectiva; c)
prover, na forma prevista nesta Constituição, os cargos de juiz de carreira da
respectiva jurisdição; d) propor a criação de novas varas judiciárias; e)
prover, por concurso público de provas, ou de provas e títulos, obedecido o
disposto no art. 169, parágrafo único, os cargos necessários à administração da
Justiça, exceto os de confiança assim definidos em lei; f) conceder licença,
férias e outros afastamentos a seus membros e aos juízes e servidores que lhes
forem imediatamente vinculados;
Alternativa
“e": está incorreta. Conforme art. 64 - A discussão e votação dos projetos de
lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos
Tribunais Superiores terão início na Câmara dos Deputados.
Gabarito do professor:
letra d.