Questão 1103794

• Banca: FGV
• Órgão: DPE-RJ
• Ano: 2014
• Provas: FGV - 2014 - DPE-RJ - Técnico Médio de Defensoria Pública
• Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
• Assuntos: Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro; Lei Complementar nº 6, de 12 de Maio de 1977 (Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro); Lei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009; Normas Gerais das Defensorias Públicas

Compete à Ouvidoria Geral da Defensoria Pública do Rio de Janeiro, de acordo com a Lei Complementar nº 06/77 e a Lei Complementar nº 80/94

• A. fiscalizar a atividade funcional e a conduta dos membros e servidores da instituição.
• B. receber e processar as representações contra os membros da Defensoria Pública.
• C. usar a palavra no Conselho Superior da Defensoria Pública, sem direito a voto.
• D. realizar correições e inspeções funcionais.
• E. propor aos órgãos da Administração Superior da Defensoria Pública medidas que visem à consecução dos princípios institucionais.

Gabarito: E

Comentários

• Resposta: letra (e)

  Art. 105-C da Lei Complementar 80/94: À Ouvidoria-Geral compete:

  II – propor aos órgãos de administração superior da Defensoria Pública do Estado medidas e ações que visem à consecução dos princípios institucionais e ao aperfeiçoamento dos serviços prestados; 

• As alternativas "c" e "e" estão corretas, o que deve ter culminado com a anulação.
  

• Art. 105-C.  À Ouvidoria-Geral compete: (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009).

  
  

  IV – participar, com direito a voz, do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado;

• Gab e

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• Lc 6/77

  Art. 20 – C - À Ouvidoria-Geral compete:

  III – participar, com direito a voz, do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado; (c)