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Correto.
O Poder Judiciário desempenha função "atípica" legislativa quando produz normas gerais, aplicáveis no seu âmbito, de observância obrigatória por parte dos administrados.
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CERTO.
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A função atípica é expressa no art. 37 da CF/1988, uma vez que os três poderes devem obedecer os regramentos expressos nele.
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Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998).
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XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. (Regulamento)
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- Comentário do prof. Erick Alves (ESTRATÉGIA CONCURSOS)
Os órgãos administrativos de todos os Poderes – Executivo, Legislativo e Judiciário – exercem atividades administrativas e, portanto, editam atos administrativos. É o caso, por exemplo, de quando a Mesa do Senado promove concurso público para a seleção de novos servidores; de quando a Secretaria do STF realiza licitação para adquirir uma nova frota de veículos para o Tribunal; ou de quando o Presidente do TCU demite servidor do órgão.
Gabarito: CORRETO
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Comentário:
Os órgãos administrativos de todos os Poderes – Executivo, Legislativo e Judiciário – exercem atividades administrativas e, portanto, editam atos administrativos. É o caso, por exemplo, de quando a Mesa do Senado promove concurso público para a seleção de novos servidores; de quando a Secretaria do STF realiza licitação para adquirir uma nova frota de veículos para o Tribunal; ou de quando o Presidente do TCU demite servidor do órgão.
Gabarito: Certo
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CERTO
Embora a função administrativa seja atípica para os Poderes Judiciário e Legislativo, no exercício da função administrativa, esses poderes praticam atos administrativos.
Função Típica do Executivo - Administrar;
Função Típica do Legislativo - Legislar;
Função Típica do Judiciário - Julgar.
Podem ter exercício de funções atípicas, dendo considerada a prática de atos administrativos.
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Com base na legislação da administração pública, é correto afirmar que: Embora a função administrativa seja atípica para os Poderes Judiciário e Legislativo, no exercício da função administrativa, esses poderes praticam atos administrativos.
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Função Típica do Executivo - Administrar;
Função Típica do Legislativo - Legislar;
Função Típica do Judiciário - Julgar.
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PÁG. 9 tem um quadro das funções típicas e atípicas!
https://publicacoes.al.go.leg.br/biblioteca/livros/controle_externo_mapa_competencias_plano_atuacao.pdf
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Poder Judiciário
Função típica: Jurisdicional;
Função atípica: Legislar e administrar;
Poder Legislativo
Função típica: Legislar e fiscalizar;
Função atípica: Jurisdicional e administrar;
Poder Executivo
Função típica: Administrar;
Função atípica: Jurisdicional e legislar.
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Atos administrativos são aqueles produzidos no exercício da função administrativa, tipicamente pelo Poder Executivo.
Isto porque os atos legislativos (a exemplo das leis) e judiciais (a exemplo de uma sentença judicial que condena um criminoso a uma pena de reclusão) resultam do exercício das funções legislativa e jurisdicional
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Embora a função típica do Judiciário e do Legislativo não é de caráter administrativo, estes exercem também funções administrativas dentro de seus próprios órgãos.
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CERTO
Todos os Poderes exercem funções que não são suas. Por exceção, obviamente. Uma delas é a função administrativa que reflete a competência do Estado para aplicar a lei de ofício no caso concreto, como quando compra móveis, aluga prédios, contrata servidores etc. Tanto o Executivo como o Legislativo e o Judiciário fazem isso, logo exercem função administrativa.
Ex: O Judiciário ainda exerce tal função quando administra interesses individuais no âmbito da denominada jurisdição voluntária.
Ex ²: Quando o legislador, o juiz e o administrador exercem função administrativa seus atos devem ser sempre precedidos por autorização legal, sob pena de invalidade.
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função administrativa típica do Poder Executivo, Legislativo e Judiciário também editam atos administrativos de forma atípica.
GAB: Correto