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Art. 133 da CF 88: O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.
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a) o Ministério Público, cujos membros possuem a garantia da vitaliciedade, obtida após três anos de efetivo exercício, sendo instituição encarregada da defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
CF, 128, §5º Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros:
I- as seguintes garantias:
a) vitaliciedade, após "2 anos" de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado;
b) a Advocacia Pública, que é integrada pela Advocacia Geral da União (em nível federal), Procuradoria-Geral de Justiça dos Estados (no âmbito estadual) e Procuradorias Municipais (nos Municípios).
CF, 131 trata da AGU CF, 132 cuida das Procuradorias dos Estados e do DF Apesar de existir algumas procuradorias municipais, elas não são obrigatórias. O prefeito pode contratar advogado para realizar a defesa processual do Município.
c) a Advocacia, sendo que o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. CF, 133. O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.
d) a Defensoria Pública, que tem a missão de defender os interesses da União e dos Estados, sendo-lhe assegurada autonomia funcional e administrativa, nos limites da lei. CF, 134. A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos NECESSITADOS, na forma do art. 5º, LXXIV.
e) a Procuradoria Pública, cujos membros possuem a garantia da estabilidade, obtida após 3 anos de efetivo exercício, sendo instituição encarregada da defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. A Procuradoria Pública representa o Estado (União, Estados e alguns Municípios) (CF, 131 e 132). Quem defende a ordem jurídica, o regime democrático, os interesses sociais e individuais indisponíveis é o MP (CF, 127).
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CORRETA c) a Advocacia, sendo que o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.
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O art. 128, § 5º, I, “a”, da CF/88, garante
aos membros do Ministéiro Público a
vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo
senão por sentença judicial transitada em julgado. Incorreta a letra A.
A Advocacia-Geral da União é, nos termos do
art. 131, da CF/88, a instituição que, diretamente ou através de órgão
vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos
termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento,
as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo. Por
sua vez, o art. 132, da CF/88, prevê que os Procuradores dos Estados e do
Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de
concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados
do Brasil em todas as suas fases, exercerão a representação judicial e a
consultoria jurídica das respectivas unidades federadas. Não há previsão
explícita de Procuradorias Municipais, embora possam ser criadas. Incorreta a
alternativa B.
De acordo com o art. 133, da CF/88, o
advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus
atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Correta a
alternativa C.
O art. 134, da CF/88, dispõe que a Defensoria
Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado,
incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos
necessitados, na forma do art. 5º, LXXIV. Incorreta a alternativa D.
Conforme o art. 127, da CF/88, o Ministério Público é
instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado,
incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos
interesses sociais e individuais indisponíveis. Incorreta a alternativa E.
RESPOSTA: Letra C
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Obrigado ANA,seguindo de volta
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A nível estadual existe a PGE, Procuradoria Geral do Estado. Procuradoria-Geral de Justiça é órgão do Ministério Público e não da Advocacia Pública.
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Gabarito C
Emenda Constitucional 80/2014 fez a seguinte alteração:
- Seção III - Da Advocacia e da Defensoria Pública
Passou a ser:
- Seção III - Da Advocacia
- Seção IV - Da Defensoria Pública
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Para quem não tem acesso ao comentário do professor!
Priscila Pivatto , Pesquisadora - Projeto História do Parlamento Inglês, Mestra em Direito Constitucional (PUC-Rio) e Doutora em Direito Constitucional (USP/Universidade de Florença)
O art. 128, § 5º, I, “a”, da CF/88, garante aos membros do Ministéiro Público a vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado. Incorreta a letra A.
A Advocacia-Geral da União é, nos termos do art. 131, da CF/88, a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo. Por sua vez, o art. 132, da CF/88, prevê que os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas. Não há previsão explícita de Procuradorias Municipais, embora possam ser criadas. Incorreta a alternativa B.
De acordo com o art. 133, da CF/88, o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Correta a alternativa C.
O art. 134, da CF/88, dispõe que a Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do art. 5º, LXXIV. Incorreta a alternativa D.
Conforme o art. 127, da CF/88, o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Incorreta a alternativa E.
RESPOSTA: Letra C
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b) a Advocacia Pública, que é integrada pela Advocacia Geral da União (em nível federal), Procuradoria-Geral de Justiça dos Estados (no âmbito estadual) e Procuradorias Municipais (nos Municípios).
o erro está destacado em negrito ;}
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Débora, somente um adendo, as procuradorias municipais não foram previstas no texto constitucional. Logo, também há erro aí.
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No capítulo destinado às “funções essenciais à justiça”, a Constituição da República inseriu.
A - o Ministério Público, cujos membros possuem a garantia da vitaliciedade, obtida após três anos de efetivo exercício, sendo instituição encarregada da defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
B - a Advocacia Pública, que é integrada pela Advocacia Geral da União (em nível federal), Procuradoria-Geral de Justiça dos Estados (no âmbito estadual) e Procuradorias Municipais (nos Municípios).
C - a Advocacia, sendo que o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.
D - a Defensoria Pública, que tem a missão de defender os interesses da União e dos Estados, sendo-lhe assegurada autonomia funcional e administrativa, nos limites da lei.
E - a Procuradoria Pública, cujos membros possuem a garantia da estabilidade, obtida após 3 anos de efetivo exercício, sendo instituição encarregada da defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
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Me matou a palavra indispensável :(
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Menos é mais. Temos muitos comentarios desnecessarios para explicar o obvio.Devemos prezar pela objetividade.
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GABARITO: LETRA C
a) A vitaliciedade é adquirida após 2 (dois) anos de efetivo exercício.
b) A Procuradoria-Geral de Justiça não integra a Advocacia Pública, mas sim o Ministério Público.
c) O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.
d) A Defensoria Pública tem como missão a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados.
e) A defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis são tarefas do Ministério Público.
Bons estudos!!
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E TOME CONTEUDO, FÉ EM DEUS GALERA DA PMCE.. VAI DA CERTO!