Questão 1106356

• Banca: FCC
• Órgão: AL-PE
• Ano: 2014
• Provas: FCC - 2014 - AL-PE - Agente Legislativo - Consultoria Administrativa - Administração e Políticas Públicas; FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo - Comunicação Social - Mídia Impressa; FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo - Contabilidade; FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo - Direito Tributário, Financeiro e Cidadania; FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo - Infraestrutura; FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo - Orçamento Público e Desenvolvimento Econômico; FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo - Sistemas
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direito à Liberdade; Direitos Individuais

Um indivíduo pretende tomar as providências jurídicas cabíveis em razão dos danos morais e materiais que sofreu, decorrentes de matéria jornalística produzida a seu respeito, com conteúdo inverídico, divulgada por empresa de comunicação. Para hipóteses como esta, a Constituição Federal assegura ao ofendido o direito

• A. de resposta, proporcional ao agravo, mas não o direito à indenização por dano material ou moral, tendo em vista a previsão constitucional da liberdade de manifestação do pensamento e de comunicação.
• B. de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material e moral.
• C. de resposta, proporcional ao agravo ou, então, o direito à indenização por dano moral e material, sendo vedado ao ofendido, sob pena de enriquecer ilicitamente, cumular o exercício do direito de resposta com o recebimento de indenização pelos danos sofridos.
• D. à indenização por dano material e moral, sendo incabível o direito de resposta, uma vez que a Constituição Federal prevê a liberdade de manifestação do pensamento e de comunicação.
• E. de pleitear, junto ao órgão de fiscalização competente, a aplicação de penalidades administrativas ao autor da matéria, não cabendo o direito de resposta, nem indenização por danos materiais e morais, uma vez que a Constituição Federal assegura a liberdade de manifestação do pensamento e de comunicação.

Gabarito: B

Comentários

• Alternativa B é a correta.  Conforme Art. 5º, V,CF:

  " Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
  

  V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, ALÉM da indenização por dano material, moral ou à imagem;
  

• Faltou "ou à imagem", mas isso não invalida a questão, pois ela não faz nenhuma restrição. 

• Os direitos do atingido são dados em duas linhas. A primeira é o direito de resposta proporcional à ofensa. Essa proporcionalidade deve ser observada no meio e no modo. Assim, se a pessoa foi atingida verbalmente, e somente ela própria ouviu a ofensa, a resposta deverá ser verbal e pessoal, não, por exemplo, escrita ou transmitida pela televisão. Além disso, se a ofensa foi por escrito, por escrito deverá ser a resposta, e não, por exemplo, através de agressão física.

  A Segunda linha de defesa do ofendido ocorre através do pedido de indenização em juízo, pela ação cível própria. Os danos indenizáveis são o material (representado pelos danos causados e pelos lucros não obtidos por causa da ofensa), moral (à intimidade da pessoa, independentemente de ter a ofensa sido conhecida por qualquer outra pessoa, bastando que se sinta ofendido) e à imagem (dano produzido contra a pessoa em suas relações externas, ou seja, à maneira como ela aparece e é vista por outras pessoas). As indenizações pedidas pelas três linhas são acumuláveis, o que significa dizer que podem ser pedidas na mesma ação e somadas para o pagamento final.

  Fonte: comentário aqui no QC em outra questão.

• É garantido o direito de resposta proporcional ao agravo além da indenização material, moral ou à imagem. 

• Resposta: B

  Fundamento legal: Art. 5º, V, da CFRB.

  "Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

  (...)

  V -  é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;"

• V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

• A) Incorreta-  Liberdade de manifestação não afasta direito de indenização, quando ultrapassados os limites da razoabilidade. 
  b) Correta- texto da Constituição
  

  C) Incorreta- Direito de resposta não exclui direito de indenização, podem ser cumulados. 

  D) Incorreta- é possível o direito de resposta, sendo que este é exceção admitida. 

  e) Incorreta- cabe os dois

  
  

• CF - Art. 5º, V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
  
  Comentários:  duas possíveis punições contra quem utiliza de forma errada sua liberdade de expressão estão aqui dispostas. Primeiramente, temos o direito de resposta que exige do ofensor a concessão de meios para que o ofendido venha publicamente defender-se. A segunda forma de punição corresponde à indenização por dano material, moral ou à imagem. A Constituição não define parâmetros para a fixação do valor da indenização, que deverá ser fixado, via de regra, pelo Poder Judiciário.
  
  Fonte: Fabrício Sarmanho e Eduardo Muniz, Ed. Vestcon

• Alternativa B...incompleta, porém correta !

• Moleza.

  
  

• Que mente fértil! As questões erradas são tão esdrúxulas que ficou fácil a resposta! 

• Assertiva B

   

  Nesse sentido, entende o STF que o direito à liberdade de imprensa assegura
  ao jornalista o direito de expender críticas a qualquer pessoa, ainda que
  em tom áspero, contundente, sarcástico, irônico ou irreverente, especialmente
  contra as autoridades e aparelhos de Estado. Entretanto, esse profissional
  responderá, penal e civilmente, pelos abusos que cometer, sujeitandose
  ao direito de resposta a que se refere a Constituição em seu art. 5º, inciso
  V. A liberdade de imprensa é plena em todo o tempo, lugar e circunstâncias,
  tanto em período não-eleitoral, quanto em período de eleições gerais.    

  Fonte:Prof Ricardo vale, Estratégia

   

• Além do dano material, moral... E a imagem.

• O cara, que elaborou esta questão, estava fumando um crakc!

  Só acho...

• GABARITO ITEM B

   

  CF

  Art. 5º V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; 

• Minhas observações (espero que acrescente aos comentários):

   

  ·         Todas as ofensas – não interessa se é crime ou não

  ·         Pessoas físicas ou jurídicas

  ·         Indenizações são cumuláveis – material, moral e à imagem – e independe do direito à resposta ter sido exercido ou não (bem como caracterizar infração penal ou não).

   

  Fonte: Estratégia Concursos (Professores: Nádia e Ricardo Vale)

   

  Bons estudos!!!

• Art. 5º V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; 

• GABARITO LETRA B

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

  ARTIGO 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

  V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;