Questão 1106542

• Banca: FCC
• Órgão: AL-PE
• Ano: 2014
• Provas: FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo - Direito Tributário, Financeiro e Cidadania
• Disciplina: Direito do Consumidor
• Assuntos: Direitos Básicos do Consumidor; Garantia contratual (direito básico); Garantia Legal (direito básico); Proteção Contratual do Consumidor

No tocante a Proteção Contratual, considere:

I. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo máximo de 15 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial.

II. A garantia contratual é complementar à legal e será conferida mediante termo escrito.

III. As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação.

IV. Desfigura a natureza de adesão do contrato, a inserção de cláusula no formulário.

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, está correto o que se afirma APENAS em

• A. I, II e IV.
• B. I e IV.
• C. II, III e IV.
• D. I, II e III.
• E. II e III.

Gabarito: E

Comentários

• ALT. E

  
  

  Art. 50 CDC. A garantia contratual é complementar à legal e será conferida mediante termo escrito.

  c/c

   Art. 52, § 1° As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação.

  
  

  BONS ESTUDOS

  A LUTA CONTINUA

• LETRA ´´E``. 
  I. (ERRADA) O consumidor pode desistir do contrato, no prazo máximo de 15 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial. 
  

  Art. 49 - O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 (sete) dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

  
  II. (CORRETA) A garantia contratual é complementar à legal e será conferida mediante termo escrito.

  Art. 50 - A garantia contratual é complementar à legal e será conferida mediante termo escrito.
  
  III. (CORRETA) As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação. 

  Art. 52.

  § 1º - As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não

  poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação

  IV. (ERRADA) Desfigura a natureza de adesão do contrato, a inserção de cláusula no formulário. 

  Art. 54º Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo. 
  § 1° A inserção de cláusula no formulário não desfigura a natureza de adesão do contrato.
  

• Nem sei o que os itens 2 e 3 falam, mas sei que estão certos. Ehehehehe

  
  

  Item 1 escrachadamente errado (só aí já eliminam-se as alternativas A, B e D). Basta tão somente analisar o item 4, que está errado.

  
  

  Vlws, flws...
  

• No tocante a Proteção Contratual, considere:
  
  I. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo máximo de 15 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial.
  
  Código de Defesa do Consumidor:
  
  Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
  
  O consumidor pode desistir do contrato, no prazo máximo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial.
  
   Incorreta afirmativa I.
  
  
  II. A garantia contratual é complementar à legal e será conferida mediante termo escrito.
  
  Código de Defesa do Consumidor:
  
  Art. 50. A garantia contratual é complementar à legal e será conferida mediante termo escrito.
  
  A garantia contratual é complementar à legal e será conferida mediante termo escrito.
  
  Correta afirmativa II.
  
  III. As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação.
  
  Código de Defesa do Consumidor:
  
  Art. 52.  § 1° As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação.(Redação dada pela Lei nº 9.298, de 1º.8.1996)
  
  As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação.
  
   Correta afirmativa III.
  
  
  IV. Desfigura a natureza de adesão do contrato, a inserção de cláusula no formulário.
  
  Código de Defesa do Consumidor:
  
  Art. 54. § 1° A inserção de cláusula no formulário não desfigura a natureza de adesão do contrato.
  
  Não desfigura a natureza de adesão do contrato, a inserção de cláusula no formulário.
  
  Incorreta afirmativa IV.
  
  
  De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, está correto o que se afirma APENAS em
  
  
  A) I, II e IV. Incorreta letra “A".
  
  
  B) I e IV. Incorreta letra “B".
  
  
  C) II, III e IV. Incorreta letra “C".
  
  
  D) I, II e III. Incorreta letra “D".
  
  
  E) II e III. Correta letra “E". Gabarito da questão.
  
  Gabarito E.
  
  
  Resposta: E