Questão 1107097

• Banca: FCC
• Órgão: AL-PE
• Ano: 2014
• Provas: FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo - Direito Constitucional, Administrativo e Eleitoral
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução; Organização Político-Administrativa do Estado; Processo Legislativo; Repartição de Competências Constitucionais

O Governador de determinado Estado, com base em permissivo da constituição estadual respectiva, edita medida provisória para regulamentar a exploração, pelo Estado, direta ou mediante concessão, de serviços locais de gás canalizado. Referida situação é incompatível com a Constituição da República porque

• A. compete privativamente à União legislar sobre licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
• B. somente o Presidente da República pode editar medidas provisórias, sendo vedado às Constituições estaduais preverem a possibilidade de o Governador do Estado editá-las.
• C. a exploração do serviço de gás canalizado é matéria de competência legislativa do Município, por se tratar de interesse local.
• D. é vedada a edição de medida provisória para a regulamentação da matéria, a despeito de esta ser da competência do Estado, por expressa previsão constitucional.
• E. a matéria é de competência concorrente, cabendo à União editar normas gerais, tais como as de regulamentação da exploração dos serviços.

Gabarito: D

Comentários

• Alternativa D 

  Por força do dispositivo abaixo e a seguinte marcação:

  Art 25, § 2º Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação. 

• A competência para exploração,direta ou mediante concessão, de serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, é de competência exclusiva dos Estados. Esta lei exigida é de competência estadual.O entendimento adotado pela maioria dos ministros do STF é de que esta vedação de edição de medida provisória, prevista neste dispositivo, dirige-se somente ao Estado e não à União (STF - ADI 2.391/SC).

  
  

• Observar o art. 246 da CF - É vedada a adoção de MP na regulamentação de artigo da Constituição cuja a redação tenha sido alterada por meio de emenda promulgada entre 1ª de janeiro de 19995 até a promulgação desta emenda, inclusive.
  Seria aqui um limite temporal a edição de MP, que vai da EC Nº 5 até a EC Nº 32 em setembro de 2001.  

• Art. 25: Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.

  §3º Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para sua regulamentação.

• Trata-se de vedação expressa do artigo 25, §2º da CF/88, que diz caber aos Estados a exploração de gás canalizado, seja diretamente ou mediante concessão, na forma da lei, mas sendo VEDADA a regulamentação por meio de medida provisória.

  
  

  Além disso, cabe esclarecer que o parágrafo antecedente deixa expressa a COMPETÊNCIA RESIDUAL DOS ESTADOS.

  
  

  
  

• B) Presentes os requisitos autorizadores e havendo previsão na Constituição Estadual, Governador de estado pode editar MP (obviamente que não em relação a essa matéria).

  http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=59214

• a despeito de = embora

• qual o erro da A?

• Erro da "A"

   

  compete privativamente à União legislar sobre licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. ( artigo transcrito de forma incompleta)

   

  Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

  XXVII – normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1°, III; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

• Letra D

  É o que determina o art. 25, § 2º, segundo o qual:

  “Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação”.

• Já vi uma pergunta muito parecida da mesma banca...aí a importância de fazer questões

• Cabe aos estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

  Gabarito D

• GABARITO LETRA D

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

  ARTIGO 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.

  § 2º Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.   

• A despeito de = EMBORA, APESAR DE, CONQUANTO,

• O questionamento da C refere-se à competência municipal para legislar sobre gás natural canalizado.

  Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

   IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;

• Cabe aos estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

• Letra c. É o que determina o art. 25, § 2º, segundo o qual: “cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação”.