SóProvas


ID
1108372
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SUFRAMA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Com base nas normas constitucionais relativas ao Poder Executivo, à administração pública e aos direitos e garantias fundamentais, julgue os seguintes itens.

A competência conferida ao presidente da República para expedir decretos e regulamentos para a fiel execução da lei vincula-se ao princípio da legalidade que rege a atuação da administração pública.

Alternativas
Comentários
  • Certo.

    Artigos da CF:

    Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:  


    Artigo 5º: 

    II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

    Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

    IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;


  • Correta

    complementando...

    o princípio da legalidade para a administração pública significa dizer que é necessária a existência de determinação ou autorização da atuação administrativa NA LEI (Direito administrativo descomplicado, pág 12, Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo), logo como demonstrado pelo Jessé (art. Art. 84 IV da CR), a Constituição prevê que o chefe do executivo detém tais atribuições por isso que expedir decreto e regulamento vinculam-se ao princípio da legalidade...

  • enunciado discutível

  • Resposta: (Correto)

    Ajustando o raciocínio à introdução da questão, segundo a letra da lei, temos:

    Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:


    Art. 5 °, II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

    Art. 84, IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;

  • errei pesando no poder regulamentar ...

    Poder Regulamentar ou função regulamentar é atribuição conferida pela Constituição aos Chefes do Poder Executivo para produzir regulamentos e decretos, sem a participação ordinária ou regular do Poder Legislativo.

  • O enunciado está correto, já que o poder regulamentar somente pode ser exercido de acordo com o que está descrito em lei. Nesse sentido, o decreto executivo não pode contrariar a lei nem inovar no direito - como norma primária.

  • também pensei no poder regulamentador. rsrs

  • SÓ PODE SER FEITO SE TIVER PREVISTO EM LEI, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE...


    GABARITO CORRETO

  • QUEM INTERPRETA ALÉM ERRA ESSA.

  • Também pensei no poder regulamentar. =/

  • A legalidade dentro da administração pública tem que ser tratado no seu sentido amplo.

  • ELE SÓ FAZ O QUE A LEI AUTORIZA (princípio da legalidade perante à administração pública). NO CASO DA QUESTÃO, PODEMOS CITAR O PODER REGULAMENTAR CONFERIDO AOS CHEFES DO PODER EXECUTIVO PARA EDITAR ATOS NORMATIVOS, CUJO CONTEÚDO É O DETALHAMENTO, A EXEMPLIFICAÇÃO DAS NORMAS CONTIDAS NA LEIS ADMINISTRATIVAS.



    GABARITO CERTO

  • Princípios da Administração: ''LIMPE'' 
    Só lembrar que tem que limpar seu quarto! 



    Legalidade;

    Impessoalidade;

    Moralidade;

    Publicidade;

    Eficiência.




  • A sacada da questão é induzir a pensar no poder regulamentar.

    Por isso a importância de  resolver muitas e muuuitas questões...vc acaba pegando uma certa "malícia" da banca.

    Porém, a malícia da CESPE...vem se superando cada dia mais :/

  • Se for por eliminação fica mais fácil!

    Dos 5 princípios que regem a ADM Pública (LIMPE), o único que tem relação com a situação narrada é o da legalidade.

    Vejam, o que a competência do Presidente para expedir decretos e regulamentos tem a ver com o princípio da impessoalidade, moralidade, publicidade ou eficiência? NADA!

  • Floripana UFSC, quando li seu comentário, deu a impressão que você havia lido meu pensamento. Impressionante!! Foi exatamente o que eu pensei ao resolver essa questão . Tô esperto com o CESPE! 

  • Para mim, totalmente anulável.

    1 - O que a banca quer dizer com "vincular-se"?
    2 - O que conecta a competência conferida ao presidente da República para expedir decretos e regulamentos com o princípio da legalidade?

    Honestamente, tratar de princípios abstratamente, sem que se faça menção alguma à doutrina específica, é rodar a roda: no que cair, caiu. 

  • Sírio, você está errado.

    vincular-se significa que o presidente está obrigado a seguir o princípio da legalidade.

    Sem maiores explicações, você acha que ele não precisa seguir o princípio da legalidade? é óbvio que precisa.

    Mas se você quer doutrina eu te dou.

    A doutrina diz que a adm. púb. segue a legalidade strictu sensu. ou seja, a adm. púb. ( inclusive presidente, pois ele faz parte da adm. púb. ), será obrigada a fazer apenas o que a lei determinar, com exceção de: -medidas provisórias; e, -sistema de constituição de crise (estado de defesa e de crise por decreto ).

    A assertiva não trata de nenhuma dessas exceções. Portanto, a assertiva está CORRETA

  • Raciocinei da seguinte forma: tanto o poder regulamentar quanto a competência para expedir decreto autônomo estão baseados no princípio da legalidade, pois a Constituição - que não deixa de ser lei - outorga tais poderes ao Chefe do Poder Executivo. 

  • * Pensei no princípio da reserva legal, quando diz  " ...para a fiel execução da lei..."

  • quando se fala que necessita de lei formal é o principio de RESERVA LEGAL, pois so se fa mediante lei em sentido estrito, porém se fala em LEI deve-se entender como princpio da LEGALIDADE, pois está se referindo a termos parecidos com lei apenas devido ao poder de regulamentação, como os decretos, as resoluções, os regimentos.

  • Comentando a questão:

    A atuação de qualquer agente público na esfera administrativa é pautada na legalidade (art. 37, caput da CF), ou seja, o agente público só pode fazer o que a lei determina. Dado isso, é possível que o Presidente da República expeça decretos e regulamentos para o fiel cumprimento de leis, conforme art. 84, IV da CF.

    GABARITO DO PROFESSOR: CERTO
  • Autor: Diego Passos , Técnico Judiciário - TRT da 1ª Região

     

    Comentando a questão:



    A atuação de qualquer agente público na esfera administrativa é pautada na legalidade (art. 37, caput da CF), ou seja, o agente público só pode fazer o que a lei determina. Dado isso, é possível que o Presidente da República expeça decretos e regulamentos para o fiel cumprimento de leis, conforme art. 84, IV da CF.



    GABARITO DO PROFESSOR: CERTO

     

     

    Splendor and majesty are before him; strength and glory are in his sanctuary.
    Salmos 96:6

     

  • Boa noite;

     

    Princípio da LEGALIDADE para agentes públicos: só podem fazer o que a lei define ou preve;

    Princípio da LEGALIDADE para particulares: podem fazer tudo o que a lei não proiba

     

    Bons estudos

  • Se a pessoa vai fazer concurso de nível médio eu aconselho a estudar SÓ PRA NIVEL MÉDIO, porque quando se trata de cespe, à medida que você vai aprofundando nas questões difíceis, você vai achando as questões fáceis MAIS DIFICEIS AINDA. Kkkkkkkkkkkkk...

  • Gabarito: Certo

     

    Da legalidade.

  • Poder Regulamentar.

  • GABARITO CERTO.

    Decorre do princípio da legalidade = Só deve fazer o que se está previsto em lei.

  • Sei lá, mas vindo de CESPE não me surpreenderia se falasse que estaria errada!

  • CERTO

  • Com base nas normas constitucionais relativas ao Poder Executivo, à administração pública e aos direitos e garantias fundamentais, é correto afirmar que:  A competência conferida ao presidente da República para expedir decretos e regulamentos para a fiel execução da lei vincula-se ao princípio da legalidade que rege a atuação da administração pública.

  • Típica questão que pode ser considerada certa ou errada pois cabe Poder Normativo ou Legalidade.

    #OSenhorémeupastorenadamefaltará

  • Eu deixaria em branco na prova. A CESPE poderia alegar outra coisa aí pra justificar sua subjetividade

  • O Princípio da Legalidade é vinculado a todos os atos da Administração Pública.

  • Princípio da legalidade: Servidor público age conforme a lei, ou seja, ele é subordinado à lei ! Diferentemente do particular, que pode fazer tudo desde que não contrarie a lei.
  • A atuação de qualquer agente público na esfera administrativa é pautada na legalidade (art. 37, caput da CF), ou seja, o agente público só pode fazer o que a lei determina. Dado isso, é possível que o Presidente da República expeça decretos e regulamentos para o fiel cumprimento de leis, conforme art. 84, IV da CF.

  • Achei que o certo era Poder Regulmentar! Dancei nessa....kkkkkk
  • Gabarito:Certo

    Principais Dicas de Poder Executivo:

    • O Brasil exerce o estado monocrático. Presidente é chefe de estado (internacional) e governo (nacional).
    • Duração do Mandato de 4 anos podendo se reeleger 1 vez por igual período.
    • Só existem COMPETÊNCIA PRIVATIVAS DO PRESIDENTE. Os principais incisos cobrados que eu já vi em questões são (ART 84): 3,4,5, 6 (delegável), 7,8, 12(delegável),13, 14, 18, 25 (delegável a parte da criação).
    • Mandato Tampão: Se o presida e o vice falecerem, será feito o seguinte - novas eleições em 90 dias e o povo elege (2 primeiros anos de mandato) e novas eleições em 30 dias e o congresso nacional elege (2 últimos anos de mandato).
    • Art 85 (Crimes de Responsabilidade).
    • Em caso de crime comum e de responsabilidade, como ocorrerá o procedimento? Crime Comum (Após queixa do STF o presidente é afastado. 2/3 da câmara dos deputados autoriza a instalação do processo. Presida do STF quem irá comandar a sessão do julgamento e STF quem julga) e Crime de Responsabilidade (Após a instauração do processo pelo senado federal. 2/3 da câmara dos deputados autoriza a instalação do processo. Presida do STF quem irá comandar a sessão do julgamento e senado federal quem julga). Vale ressaltar, averiguei em apenas 1 questão: Durante o prazo de vigência, o presidente não poderá ser culpado por crime comum, isto é, se o presidente matar alguém (isso é FORA DA SUA FUNÇÃO), ele só vai ser julgado pós mandato pela justiça comum.

     

    FICA A DICA PESSOAL: Estão precisando de planejamento para concursos? Aulas de RLM SEM ENROLAÇÃO? Entrem em contato comigo e acessem meu site www.udemy.com/course/duartecursos/?referralCode=7007A3BD90456358934F .Lá vocês encontraram materiais produzidos por mim para auxiliar nos seus estudos. Inclusive, acessem meu perfil e me sigam pois tem diversos cadernos de questões para outras matérias, como português, leis, RLM, direito constitucional, administrativo etc. Vamos em busca da nossa aprovação juntos !!

  • CERTO

    A doutrina apresenta como exceção ao princípio da legalidade a:

    - edição de medidas provisórias (art. 62, CF);

    - decretação do estado de defesa (art. 136, CF) e

    - decretação do estado de sítio (arts. 137 a 139, CF).