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ID
1110379
Banca
FCC
Órgão
AL-PE
Ano
2014
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Considere as seguintes hipóteses:

I. Realização de operação de crédito por antecipação de receita orçamentária, envolvendo tributos cujo fato gerador já tenha ocorrido.

II. Aplicação de receita proveniente da alienação de bens e direitos para financiamento de despesa corrente de pessoal ativo.

III. Operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo.

Constituem vedações estabelecidas pela Lei de Respon- sabilidade Fiscal, as hipóteses previstas, APENAS, em

Alternativas
Comentários
  • Fonte: LRF


    Art. 36. É proibida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que

    a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo.


    Seção II

    Da Preservação do Patrimônio Público

    Art. 44. É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o

    patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de

    previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.


    Gabarito: A.

  • Banca quis confundir com o conceito de equiparação de op. de crédito, que a LRF veda no caso de

     Art. 37.Equiparam-se a operações de crédito e estão vedados:

      I - captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no § 7o do art. 150 da Constituição.

    Aqui o fato erador não ocorreu, o que difere da ARO.


  • Resposta Letra A - LRF

    I. Art. 38. IV 

    II. Art. 44. 

    III. Art. 36. 


  •  

    Lei 101/2000 LRF

    Art. 36. É proibida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que

    a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo.

    Art. 44. É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o

    patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de

    previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

    Aplicação literal da lei, já sabemos a FCC gosta da letra da lei...vamos pegar essas bancas 2017 tudo nosso....exaustão até a aprovação...