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Resposta correta letra B
Na reposta A o erro encontra-se no termo JUDICIÁRIO, a revogação da licitação por autoridade competente, remeto a leitura do art. 49 caput da lei 8.666/93
Na reposta C o erro está na classificação, estamos diante de uma possibilidade de inexigibilidade e não dispensa, leia art. 25, III
Na resposta D
“ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO. RESCISÃO. IRREGULARIDADE FISCAL. RETENÇÃO DE PAGAMENTO.
1. É necessária a comprovação de regularidade fiscal do licitante como requisito para sua habilitação, conforme preconizam os arts. 27 e 29 da Lei nº 8.666/93, exigência que encontra respaldo no art. 195, § 3º, da CF.
2. A exigência de regularidade fiscal deve permanecer durante toda a execução do contrato, a teor do art. 55, XIII, da Lei nº 8.666/93, que dispõe ser "obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação".
3. Desde que haja justa causa e oportunidade de defesa, pode a Administração rescindir contrato firmado, ante o descumprimento de cláusula contratual.
4. Não se verifica nenhuma ilegalidade no ato impugnado, por ser legítima a exigência de que a contratada apresente certidões comprobatórias de regularidade fiscal.
5. Pode a Administração rescindir o contrato em razão de descumprimento de uma de suas cláusulas e ainda imputar penalidade ao contratado descumpridor. Todavia a retenção do pagamento devido, por não constar do rol do art. 87 da Lei nº 8.666/93, ofende o princípio da legalidade, insculpido na Carta Magna.
6. Recurso ordinário em mandado de segurança provido em parte.”
(RMS 24953/CE, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/03/2008, DJe 17/03/2008) (Sem destaque no original).
Nota-se, portanto, que a interpretação da corte superior decorre da compreensão de que a retenção do pagamento em caso de não apresentação da certidão equivale a uma penalidade não esculpida no art. 87, e como tal submete-se ao princípio da especificidade, sendo vedada a retenção.
Na resposta E , letras do art. 22, § 5º, não são todos os bens insersíveis mas os móveis inservíveis.
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Obrigado, pela ajuda, Liana. Aqui, no site, precisamos de pessoas como você.
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JURISPRUDÊNCIA (STJ): A Lei nº 8.666/93 exige
para a realização da licitação a existência de "previsão de recursos
orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou
serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o
respectivo cronograma", ou seja, a lei não exige a disponibilidade financeira
(fato da administração ter o recurso disponível ou liberado), mas, tão somente,
que haja previsão destes recursos na lei orçamentária. Processo: REsp 1141021 SP 2009/0070033-8Relator(a):Ministro MAURO CAMPBELL
MARQUES Julgamento: 21/08/2012 Órgão Julgador:T2 - SEGUNDA TURMA Publicação:
DJe 30/08/2012
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Não entendi o erro da alternativa A. Contradiz outra questão do mesmo concurso, cuja resposta certa era:
Q371051
Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993., Dispensa de licitação, Inexigibilidade de licitação
Titular de Serviços de Notas e de Registros
As razões de interesse público geradoras da revogação de procedimento licitatório devem originar-se de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para conduzir à revogação, não sendo possível a revogação fundada em fato ocorrido antes do início do processo licitatório.
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a) Errado. Judiciário não revoga, apenas anula. Revogação é prerrogativa apenas da Administração;
b) CORRETO. A Lei nº 8.666/93 exige para a realização da licitação a existência de "previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma;
c) Errado. Nesse caso é inexigível, e não dispensável;
d) Errado. A retenção do pagamento devido ao contratado somente poderá ocorrer em caso de rescisão contratual unilateral pela Administração, por infração aos incisos I a XII e XVII do art. 78 da Lei 8.666,e desde que sejam constatados prejuízos à Administração por culpa do contratado. Ou seja, necessariamente deve haver rescisão contratual.
e) Errado. Leilão:
é a modalidade licitatória utilizável para venda de bens móveis (a questão omitiu essa informação, não é qualquer bem, mas sim bens móveis) inservíveis
para a Administração ou legalmente apreendidos ou adquiridos por força de
execução judicial ou, ainda, para venda de imóveis cuja aquisição haja derivado
de procedimento judicial ou dação em pagamento, a quem oferecer o maior lance,
igual ou superior ao da avaliação (e não qualquer bens imóveis, como diz a questão).
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Letra E: Bens móveis, se inservíveis
Bens imóveis provenientes de dação ou procedimento judicial.
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B !
só vem PCDF !
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►Alternativa correta: letra B - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial no 1.1414.021-SP, cujo acórdão foi proferido em 2012, decidiu que a exigência legal se limita à prévia previsão de recursos na lei orçamentária, não sendo necessário que haja efetiva disponibilidade dos recursos nos cofres públicos.
Alternativa A - A revogação da licitação é de competência da própria Administração Pública, não cabendo ao Poder Judiciário fazê-lo.
Alternativa C - Nessa hipótese, a contratação da banda pode ser feita por inexigibilidade de licitação, por se tratar de profissionais do setor artístico consagrados pela opinião pública, nos termos do art. 25, 111, da Lei.
Alternativa D - Segundo entendimento do STJ (Agravo Regimento no REsp n° 131.359-RR), em caso de comprovada irregularidade fiscal de empresa contratada mediante licitação, é ilícita a retenção do pagamento devido à contratada até a regularização desta perante o fisco.
Alternativa E - Nos termos do art. 22, §5°, da Lei, “leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação”.
Fonte: Questões Comentadas De Direito Administrativo e Constitucional – Cespe – 2016 – Editora Juspodvum
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Acerca das licitações, é correto afirmar que: Segundo entendimento do STJ, para a realização de licitação, não se exige a disponibilidade financeira, mas tão somente a previsão desses recursos na lei orçamentária.