Questão 1116037

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TJ-AC
• Ano: 2012
• Provas: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Espécies Normativas: Lei Complementar e Lei Ordinária; Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução; Fase Introdutória – Iniciativa de Lei por Parlamentar e Extra-Parlamentar; Processo Legislativo

Assinale a alternativa correta.

• A. É de iniciativa privada do Presidente da República lei que disponha sobre matéria tributária de territórios.
  
• B. Para a aprovação de lei complementar, é necessário o alcance de maioria simples em cada casa do Congresso.
  
• C. procedimento de reforma do texto constitucional via emendas é feito com base em uma maioria absoluta de ambas as casas do Congresso.
  
• D. É vedada a edição de medida provisória em matéria de direito civil.

Gabarito: A

Comentários

• d - § 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: 

  b) direito penal, processual penal e processual civil; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

• Letra A - CORRETA - Em consonância com o art. 61, § 1°, II, b da CF ("São de iniciativa do Presidente da República as leis que: (...) II - disponham sobre: (...) b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos territórios")

  Letra B - INCORRETA - Para a aprovação de lei complementar, é necessário o alcance de maioria absoluta, e não maioria simples como diz o item (art. 69 da CF);

  Letra C - INCORRETA - O procedimento de reforma do texto constitucional via emendas não é feito com base em uma maioria absoluta como diz o item, e sim através do voto de 3/5 (três quintos) dos membros de cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos de votação (art, 60, § 2° da CF);

  Letra D - INCORRETA - Não há vedação para edição de Medida Provisória em matéria de Direito Civil no art. 62, § 1° da CF.

• Art. 61 § 1º – São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
  

  II – disponham sobre:
  

  b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária,

  serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;

  
  

• Para lembrar que MP pode ser sobre direito civil, basta lembrar do direito real de laje, acrescentado por MP e também pela MP de direito real de moradia.