SóProvas


ID
1116553
Banca
FMP Concursos
Órgão
TJ-AC
Ano
2012
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

A Lei Complementar Nº 101, de 04 de maio de 2000, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Com relação à referida Lei Complementar, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito D - LRF - Art. 2oPara os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como:

    II - empresa controlada: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação;

  • Complementando a resposta da colega:

    letra a) errada porque nos termos do Art. 36.É proibida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo.

    Letra b) errada  porque nos termos do    Art. 59.O Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público, fiscalizarão o cumprimento das normas desta LeiComplementar, com ênfase no que se refere a:

    letra c) porque o limite de 50% é somente para a União, os Estados, DF e Municípios possuem limites de 60%.