Questão 1116565

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TJ-AC
• Ano: 2012
• Provas: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Intervenção do estado na propriedade; Noções gerais e desapropriação; Requisição administrativa; Tombamento

Com relação à intervenção do Estado na propriedade privada, assinale a afirmativa correta.

• A. O tombamento é sempre uma restrição parcial, não impedindo ao particular o exercício dos direitos inerentes ao domínio.
• B. No caso de requisição de imóvel particular, o proprietário tem direito à prévia indenização.
• C. A Constituição Federal de 1988 prevê duas hipóteses de desapropriação sancionatória, a saber: descumprimento da função social da propriedade rural e expropriação de glebas de terras em que sejam cultivadas plantas psicotrópicas.
• D. A desapropriação indireta não pode ser equiparada ao esbulho.

Gabarito: A

Comentários

• O erro da letra C é a afirmação categórica da assertiva ao enunciar que tão somente a Carta Magna prevê essas duas modalidades, o que contraria a validade do exposto pela Constituição em seus artigos 182,183. 
  
  

  
  

• Existe desapropriação sancionatória e a expropriatória. As hipóteses desta última estão dispostas no rt. 243 da CF/88: "As propriedades rurais e urbanas de qualquer região do País onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo na forma da lei serão expropriadas e destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei, observado, no que couber, o disposto no art. 5º".  Já as desapropriações sancionatórias estão dispostas nos arts.182,183 da CF de 88.
  
  

• LETRA A !!!

• A) CORRETA, o tombo somente limita o uso da propriedade de gozo, uso, disposição ou destruição, mas preserva-se o dominio. Caso fosse retirado o domínio (total ou temporário) seria desapropriação, requisição e ocupação.

  B) INCORRETA: de acordo com Art 5 inciso XXV da CF- (no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano);

  C-) INCORRETA: Na verdade a Constituição possui três formas de caráter sancionatório, a saber: descumprimento da função social da propriedade urbana (Art 186 § 4º inciso III, descumprimento da função social da propriedade rural (Art. 184) e expropriação de glebas de terras em que sejam cultivadas plantas psicotrópicas ou trabalho escravo (Art 243).

  D-) A desapropriação indireta pode ser equiparada ao esbulho, pois aqui o proprietário pode-se utilizar dos interdictos possessórios