Questão 1117816

• Banca: CESGRANRIO
• Órgão: FINEP
• Ano: 2014
• Provas: CESGRANRIO - 2014 - FINEP - Analista Jurídico
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: A Receita Pública; Ingressos patrimoniais e Antecipação da Receita Orçamentária - ARO; Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000; Operações de crédito

À luz da Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, em se tratando das operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, constata-se que essa operação de crédito

• A. é destinada a atender insuficiência de caixa e deverá ser liquidada, com juros e encargos incidentes, em prazo superior a 12 meses.
• B. é destinada a atender insuficiência de caixa e deverá ser liquidada, com juros e encargos incidentes, em prazo superior a 24 meses.
• C. é destinada a atender insuficiência de caixa e deverá ser liquidada, com juros e encargos incidentes, no último ano do mandato do Presidente, do Governador e do Prefeito
• D. poderá ser contratada, ainda que possa existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada.
• E. estará proibida enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada.

Gabarito: E

Comentários

• A alternativa E é a correta. Artigo 38, LC 101/2000: "A operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e cumprirá as exigências mencionadas no art. 32 e mais as seguintes: I - realizar-se-á somente a partir do décimo dia do início do exercício; II - deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro de cada ano; III - não será autorizada se forem cobrados outros encargos que não a taxa de juros da operação, obrigatoriamente prefixada ou indexada à taxa básica financeira, ou à que vier a esta substituir; IV - estará proibida: a) enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada; b) no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal".

• Resposta: E

  Texto da Lei...

  Art. 38.A operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e cumprirá as exigências mencionadas no art. 32 e mais as seguintes:

    IV - estará proibida:

    a) enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada;

    b) no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.

  
  

  Bom Estudo a todos!