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letra "a": Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre: VII - transferência temporária da sede do Governo Federal;
letra "b": Art. 18. § 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
letra "c": Art. 32. O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger- se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição.
letra "d": Art. 37. XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.
letra "e": Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando: I - deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada; II - não forem prestadas contas devidas, na forma da lei; III - não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde; IV - o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.
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ITEM E - art. 34, VII,b c/c art.36, § 3º
Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para
VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:
b) direitos da pessoa humana
Art. 36. A decretação da intervenção dependerá:
§ 3º - Nos casos do art. 34, VI e VII, ou do art. 35, IV, dispensada a apreciação pelo Congresso Nacional ou pela Assembléia Legislativa, o decreto limitar-se-á a suspender a execução do ato impugnado, se essa medida bastar ao restabelecimento da normalidade.
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A) correta
B) o erro está em afirmar "com posterior referendo pela assembléia legislativa...
C) DF não se divide em municípios.
D) a lei de licitação veda esse tipo de condição de acesso. Falso tb
E) a colega já esclareceu.
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O erro da alternativa "e": no caso de descumprimento dos direitos da pessoa humana, não cabe ao presidente da República decretar a intervenção da União no Estado. A intervenção federal dependerá de representação do Procurador-Geral da República perante o STF.
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letra E. Se trata de ADI Interventiva:
A violação dos princípios sensíveis da Constituição da República (art. 34,VII) pode causar a ação direta interventiva. O Procurador-Geral da República deve ajuizá-la e o Supremo Tribunal Federal processá-la e julgá-la (art. 36,VI).
Após ajuizamento da representação pelo chefe do Ministério Público da União, segundo o Regimento Interno do STF, o seu Presidente deve procurar eliminar a causa do pedido. Lourenço classifica, de acordo com o citado regimento essa atuação do ministro-presidente como materialmente administrativa.
Infrutíferos os contatos entre as autoridades envolvidas e o Presidente do STF, serão requisitadas informações às primeiras.
Recebidas as informações, o Procurador-Geral da República receberá vistas ao processo para a emissão de parecer.
O Presidente do STF será o relator do pedido de intervenção. O Plenário deverá julgá-lo.
Procedente o pedido, a intervenção será requisitada ao Presidente da República.
E o prazo para submeter o Decreto ao Congresso Nacional é de 24H e não imediatamente art. 36, IV, §1º.
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Quando houver inobservância/ violação dos princípios sensíveis, a intervenção será provocada por representação do PGR ao STF, se este acatar ele ordenará ao PR que intervenha.
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Segundo José Afonso da Silva, a violação dos direitos da pessoa humana, princípios constitucionais sensíveis, enseja a intervenção federal nos estados. Porém, essa intervenção não pode ocorrer diretamente, sendo necessário ajuizar uma ADI interventiva. O único legitimado para essa ação é PGR e a competência para julgar é do STF. Portanto, para o Presidente decretar intervenção no estado, o STF deve dar provimento à ADI interventiva, de modo que não pode haver decretação de intervenção sem esse provimento. Acredito ser esse o erro do item "E".
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b) Art. 18, p. 4º: A criação, incorporação, a fusão e o desmembramento far-se-âo por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, APÓS DIVULGAÇÃO DOS ESTUDOS DE VIABILIDAD MUNICIPAL, APRESENTADOS E PUBLICADOS NA FORMA DA LEI.
c) A CF admite que os Territórios sejam divididos em Municípios (art. 33, p. 1º), mas não admite que o DF assim o seja (art. 32, caput).
d) De acordo com o art. 3º, p. 2º, percebe-se que será assegurada preferência aos bens e serviços produzidos no País, produzidos ou prestados por empresas brasileiras...ou seja, não dá preferência aos produtos produzidos no estado licitante, mas no País.
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Vamos lá:
a) Item Correto. É o que trata o Art. 48, VII, da CF/88:
Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:
VII - transferência temporária da sede do Governo Federal;
Isso se dará por meio de Lei Ordinária.
b) Item Errado. O item afirma o seguinte:
"A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, com posterior referendo pela assembleia legislativa do estado respectivo."
A parte sublinhada está incorreta, pois não há nenhuma exigência legal de posterior referendo pela AL do estado. Se a questão apresentasse somente a parte não sublinhada estaria correta, pois é exatamente o que se tem no Art.18, §4º.
c) Item Errado. A CF admite sim, que Estados e Territórios (Art. 33, §1º da CF;88) sejam divididos em Municípios. Entretanto, o DF não pode ser dividido em Municípios. É o que se tem no Art. 32, da CF/88:
"O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger- se-á por lei orgânica..."
d) Item Errado. Esse item está errado pois desobedece a dois dispositivos constitucionais: O Art. 22, XXVIII e o Art. 37, XXI da CF/88.
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
XXVII - normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1°, III;
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.
e) Item Errado. Como o amigo já explicou, não cabe ao PR decretar a intervenção da União no Estado. Haverá uma representação interventiva. O processo é simples:
PGR (Representação: Art. 129, IV da CF) -------> STF (Requisição) -------> Presidente da República
A intervenção federal dependerá de representação do Procurador-Geral da República perante o STF.
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item D:
"É inconstitucional a lei estadual que estabeleça como condição de acesso a licitação pública, para aquisição de bens ou serviços, que a empresa licitante tenha a fábrica ou sede no Estado-membro." (ADI 3.583, rel. min. Cezar Peluso, julgamento em 21-2-2008, Plenário, DJE de 14-3-2008.)
"É inconstitucional o preceito segundo o qual, na análise de licitações, serão considerados, para averiguação da proposta mais vantajosa, entre outros itens, os valores relativos aos impostos pagos à Fazenda Pública daquele Estado-membro. Afronta ao princípio da isonomia, igualdade entre todos quantos pretendam acesso às contratações da administração. A CB proíbe a distinção entre brasileiros. A concessão de vantagem ao licitante que suporta maior carga tributária no âmbito estadual é incoerente com o preceito constitucional desse inciso III do art. 19." (ADI 3.070, rel. min. Eros Grau, julgamento em 29-11-2007, Plenário, DJ de 19-12-2007.)
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ERRO LETRA E
§ 3º Nos casos do art. 34, VI e VII, ou do art. 35, IV, dispensada a apreciação pelo Congresso Nacional ou pela Assembléia Legislativa, o decreto limitar-se-á a suspender a execução do ato impugnado, se essa medida bastar ao restabelecimento da normalidade.
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essa questão foi maligna aff maria
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Acerca das normas constitucionais que tratam da organização do Estado e de acordo com a jurisprudência do STF, é correto afirmar que: Apesar de Brasília ser a capital federal, a CF admite a transferência temporária da sede do governo federal, por meio de lei ordinária exarada pelo Congresso Nacional, com a sanção do presidente da República.