Questão 1118398

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Caixa
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - Caixa - Engenheiro Civil
• Disciplina: Engenharia Civil
• Assuntos: Estradas e Transporte; Orçamento no Planejamento e Controle de Obras na Engenharia Civil; Planejamento e Controle de Obras; Sistemas de Transporte

O estudo do sistema viário trata do planejamento, projeto geométrico e operações de tráfego em ruas, avenidas, rodovias, redes de tráfego, terminais, estacionamentos e lotes lindeiros, além do relacionamento com outras modalidades de transportes, de modo que a movimentação de pessoas e mercadorias seja feita de maneira conveniente, eficiente e segura. A esse respeito, julgue os itens a seguir.

A propositura de uma política tributária específica e de incentivos para a implantação da Política Nacional de Mobilidade Urbana em determinada cidade é de competência estadual.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• A lei define como competências dos governos estaduais, a prestação de serviços de transportes intermunicipais, definição de política tributária e alternativas de incentivo para  implementação da PNMU, além da integração dos serviços metropolitanos. Os municípios, por sua vez, são os responsáveis por planejar e executar a política de mobilidade local.

• Art. 17.  São atribuições dos Estados: 

   

  I - prestar, diretamente ou por delegação ou gestão associada, os serviços de transporte público coletivo intermunicipais de caráter urbano, em conformidade com o § 1º do art. 25 da Constituição Federal; 

  II - propor política tributária específica e de incentivos para a implantação da Política Nacional de Mobilidade Urbana; e 

  III - garantir o apoio e promover a integração dos serviços nas áreas que ultrapassem os limites de um Município, em conformidade com o § 3º do art. 25 da Constituição Federal. 

   

   

  Art. 18.  São atribuições dos Municípios: 

   

  I - planejar, executar e avaliar a política de mobilidade urbana, bem como promover a regulamentação dos serviços de transporte urbano; 

  II - prestar, direta, indiretamente ou por gestão associada, os serviços de transporte público coletivo urbano, que têm caráter essencial; 

  III - capacitar pessoas e desenvolver as instituições vinculadas à política de mobilidade urbana do Município; e 

  IV – (VETADO).