Questão 1140748

• Banca: FUNRIO
• Órgão: INSS
• Ano: 2014
• Provas: FUNRIO - 2014 - INSS - Analista - Direito
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Coisa Julgada no CPC 1973; Da extinção do processo; Da Formação, Suspensão e Extinção do Processo; Procedimento ordinário; Respostas do réu - Contestação

Uma ação de procedimento ordinária é proposta em face do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, representado pela Procuradoria-Regional Federal e uma sociedade empresária localizada em São Paulo, também representada por advogado próprio. O Juiz determina a citação dos 3 réus. A ação é ajuizada perante a Justiça Federal do Rio de Janeiro. No exame inicial, o Juiz julga extinto o feito, sem julgamento de mérito, por não ter o Autor providenciado o recolhimento das custas judiciais corretas, apesar de intimado para tanto. Vencido o prazo recursal, sem que este venha a ser apresentado, ajuíza o autor nova ação de igual objeto. No tocante aos fatos narrados, cabe aduzir que

• A. em face da coisa julgada material é impossível o ajuizamento da nova ação.
  
• B. em face da coisa julgada formal é possível o ajuizamento da nova ação
  
• C. se o autor der causa, por três vezes, à extinção do processo por falta do recolhimento de custas, não poderá intentar nova ação contra o réu com o mesmo objeto, ficando-lhe ressalvada, entretanto, a possibilidade de alegar em defesa o seu direito.
  
• D. o ajuizamento de nova ação depende da anuência do Autor, cabendo a este, em preliminar de contestação, manifestar sua contrariedade.
  
• E. a sentença está equivocada, uma vez que o não recolhimento de custas importa em extinção com julgamento de mérito.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito: letra B (para os que só podem acessar 10 por dia)
  

• O caso  é de extinção sem julgamento do mérito (coisa julgada formal):

  Art. 267. Extingue-se o processo, sem julgamento do mérito:

  I - Quando o juiz indeferir a petição inicial.

  Art. 295. A petição inicial será indeferida:

  VI - Quando não atendidas as prescrições dos arts. 39, parágrafo único, primeira parte e, art. 284.

  Art. 284. Verificado o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 dias.

  Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

  
  

  
  

• Qual o problema da C???

•  No caso da letra C, creio que o erro está no seguinte ponto:
  
  

   CPC art. 257- Será cancelada a distribuição do feito que, em 30 (trinta) dias, não for preparado no cartório em que deu entrada.

• Correta: letra "b".

  Erro da letra "c": Parágrafo único do art. 268, CPC "Se o autor der causa, por três vezes, à extinção do processo pelo fundamento previsto no n^o III do artigo anterior, não poderá intentar nova ação contra o réu com o mesmo objeto, ficando-lhe ressalvada, entretanto, a possibilidade de alegar em defesa o seu direito.

  Art. 267, III, CPC - quando, por não promover os atos e diligências que Ihe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;

• Continuo sem entender o erro da letra C

• O erro da letra C é que ele coloca como motivo para a extinção do processo, no caso de perempção, a falta do recolhimento de custas. O § único do artigo 268 do CPC só elenca como motivo para ocorrer tal fenômeno o inciso III do artigo 267: "quando, por não promover os atos e diligências que Ihecompetir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias". Logo, a perempção SÓ pode ocorrer nesse caso em específico de ABANDONO DE CAUSA POR 3 VEZES e não em caso de falta de recolhimento de custas.
  

• Quando o autor der causa por 3 vezes à perempão não poderá demandar ação com o mesmo objeto, ressalvada a possibilidade de alegar em defesa o seu direito