Questão 1141138

• Banca: FEPESE
• Órgão: MPE-SC
• Ano: 2014
• Provas: FEPESE - 2014 - MPE-SC - Analista - Auditoria; FEPESE - 2014 - MPE-SC - Analista - Economia; FEPESE - 2014 - MPE-SC - Analista - Pedagogia; FEPESE - 2014 - MPE-SC - Analista - Serviço Social; FEPESE - 2014 - MPE-SC - Analista - Tecnologia da Informação; FEPESE - 2014 - MPE-SC - Analista do Ministério Público
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Controle administrativo, judicial e legislativo; Controle da administração pública

Assinale a alternativa correta.

• A. Controle finalístico é aquele que a Administração exerce em relação a seus órgãos.
• B. A ação civil pública, função do Ministério Público, representa um controle judicial de legalidade ou legitimidade, prévio ou posterior, conforme o caso concreto.
• C. A invalidação de um ato administrativo pelo Poder Judiciário caracteriza um controle externo, posterior, de mérito, podendo ocorrer por provocação ou de ofício.
• D. Em caso de desconcentração administrativa não cabe controle hierárquico, mas apenas o ministerial.
• E. É vedado ao Tribunal de Contas o controle de legitimidade em caso de procedimento licitatório.

Gabarito: B

Comentários

• Controle finalístico : Administração direta --> indireta

  Desconcentração administrativa cabe o controle hierarquico.

• a) Controle finalístico é o que incide sobre a Administração Indireta, também chamado de tutela. Esse controle não é hierárquico já que não age sobre os órgãos da própria administração, a chamada desconcentração.
  
  c)A invalidação do controle de legalidade pelo Poder Judiciário não é de mérito(Só cabe à própria Administração revogar seus atos) e só age se provocada.
  
  d) Na desconcentração, ocorre sim o controle hierárquico, chamado de autotutela.
  
  e) Tribunal de Contas da União é instituição brasileira prevista na Constituição Federal para exercer a fiscalização contábil, financeira,orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e administração indireta, quanto à legalidade, à legitimidade e à economicidade e a fiscalização da aplicação das subvenções e da renúncia de receitas

• 
  letra c) O Poder Judiciário não pode agir de ofício. ERRADA

• GAB. "B".

  . Ação civil pública

  a) conceito e fundamento legal

  A ação civil pública é o meio de controle administrativo que visa à proteção dos interesses difusos e coletivos e, em alguns casos, de interesses individuais homogêneos, como, por exemplo, o direito do consumidor. E uma ação de rito especial.

  A ação civil pública é prevista no art. 129, III, da CF e disciplinada basicamente pela Lei na 7.347/85. Entretanto, com o passar do tempo, foram incluídas várias referências em outras leis, tais como o Código de Defesa do Consumidor - Lei nº 8.078/90; Lei n2 8.437/92; Lei n2 7.853; e o Estatuto da Cidade - Lei n2 10.257/01.

  b) legitimidade ativa e passiva 

  Possuem legitimidade ativa para o ajuizamento tanto da ação civil pública como das ações cautelares à ela conexas: o Ministério Público; a Defensoria Pública; a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; a autarquia, a empresa pública, a fundação ou a sociedade cie economia mista e a associação que, concomitantemente:  a) esteja constituída há pelo menos 1 ano nos termos da lei civil e b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. 

  A legitimidade passiva se estende a todos os responsáveis pelos atos que originaram a ação, podendo ser pessoas físicas, jurídicas, de direito público ou privado. Enfim, todos aqueles que de algum modo concorreram para o ato que gerou a ação.

  c) responsabilidade do réu e sentença 

  A sentença pode ter natureza pecuniária, mandamental, constitutiva ou desconstitutiva. Assim, o art. 32 da Lei nª 7.347/85 estabelece que a ação civil pública poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o que demonstra uma responsabilização pecuniária e, para as obrigações, uma sentença mandamental. No que tange à constituição ou desconstituição de direito, o fundamento está em leis específicas, como o Código do Consumidor (art. 51, § 4º) e a Lei Orgânica do Ministério Público (art. 25), que permitem, por-meio de ação civil pública, a anulação de ato, o que, consequentemente, pode criar ou extinguir direitos.

  No tocante à sentença, essa é, em regra, erga omnes, salvo quando o conjunto probatório for insuficiente para tanto.

  FONTE: Fernanda Marinela.

• Controle finalístico OU tutela administrativa OU supervisão ministerial OU vinculação = exercido pela Administração Direta sobre a Administração Indireta. Não há hierarquia, eis que se tratam de PJs autônomas, mas apenas controle acerca do cumprimento da finalidade para a qual a entidade foi criada. Aplicável, portanto, no caso de descentralização.

   

  Controle hierárquico = exercido pelo ente federativo da Administração Direta sobre seus órgãos, dentro de uma mesma PJ, portanto. Há hierarquia interna e pode ou não haver subordinação. Cabível, portanto, no caso de desconcentração.