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a) Consoante o entendimento do STF, encontra fundamento constitucional a exigência legal de aprovação legislativa prévia para a exoneração de ocupante do cargo de presidente de autarquia. ERRADA. O STF tem entendimento divergente ao exposto na questão, pois segundo orientação do STF a lei não pode estabelecer hipóteses de exigência de aprovação legislativa prévia para a exoneração de dirigentes de entidades da Administração Indireta pelo Chefe do Poder Executivo (ADIMC 1.949/RS, 18.11.1999).
b) Por não se submeterem ao regime jurídico de direito público, as sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica estão dispensadas da realização de concurso público para a admissão de pessoal. ERRADA. A admissão de pessoal nas sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica é feita por meio de empregados públicos (celetistas) que ingressam por meio de concurso público.
c) Não se aplica às empresas públicas prestadoras de serviço público a responsabilidade civil objetiva pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. ERRADA. O art. 37, §6º, da CF prevê que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, ou seja, aplicando-se a responsabilidade objetiva.
d) A descentralização administrativa por meio de delegação de serviço público pode ocorrer por meio de contrato e pressupõe relação de hierarquia. ERRADA. Em nenhuma forma de descentralização há hierarquia, e sim vinculação.
http://www.passeidireto.com/arquivo/982204/wl-oo-cursos-01-direito-administrativo-03-pontodosconcursos-marcelo-aula-1/2
e) As entidades paraestatais, entes privados que não integram a administração pública direta e indireta, colaboram com o Estado no desempenho de atividades de interesse público, sem finalidade lucrativa, como os serviços sociais autônomos. CORRETA.
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Olá! Acho q vc se confundiu Lorena...cuidado! Descentralização por delegação é sim por contrato ou ato, outorga q é por lei.
A descentralização será efetivada por meio de delegação quando o Estado
transfere, por contrato (concessão ou permissão de serviços públicos) ou ato
unilateral (autorização de serviços públicos), unicamente a execução do serviço
http://www.passeidireto.com/arquivo/982204/wl-oo-cursos-01-direito-administrativo-03-pontodosconcursos-marcelo-aula-1/2
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Pensei que por haver apenas a delegação pra execução estariam sujeitos a algum tipo de hierarquia.
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A) ERRADA.Segundo Orientação do STF, a exigência de aprovação legislativa prévia para a exoneração de ocupantes de cargos no poder executivo, ou previsão de exoneração direta de tais servidores pelo próprio poder legislativo são inconstitucionais.
B)ERRADA. Há sim a necessidade de realização de concurso público, serão empregados públicos regidos pela CLT. Os cargos de direção são regidos por um regime diferenciado.
C) ERRADA. A responsabilidade será objetiva se forem prestadoras de serviços públicos; se forem exploradoras de atividade econômica será subjetiva.
D) ERRADA. A descentralização administrativa por contrato não pressupõe hierarquia e sim vinculação. Ficam submetidas ao controle finalístico.
E) CORRETA.
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Mayquel Oliveira,
Não há hierarquia na relação de descentralização e sim, VÍNCULO.
No caso de Desconcentração(divisão de atividades dentro da mesma pessoa jurídica)- trata-se de hierarquia, ou seja, controle hierárquico ou finalístico.
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Analisemos as alternativas, em busca da
correta.
Letra “a”: na verdade, o STF firmou posição
em sentido contrário, por entender não haver suporte constitucional para que o
Legislativo exerça esse tipo de controle prévio sobre os atos do Poder
Executivo, razão pela qual eventual lei que assim disponha deve ser reputada
por inconstitucional, por agredir o princípio da separação de poderes,
encartado no art. 2º da CF/88 (ADIMC 1.949/RS, rel. Ministro Sepúlveda
Pertence, 18.11.1999).
Letra “b”: apesar de, realmente, as
sociedades de economia mista que desenvolvem atividade econômica se submeterem,
primordialmente, ao mesmo regime jurídico de direito privado aplicável às
demais empresas da iniciativa privada (art. 173, §1º, II, CF/88), não há
dúvidas de que a própria Constituição estabelece derrogações de tal regime. Vale
dizer, hipóteses em que serão aplicadas regras tipicamente de direito público. E
uma das quais consiste exatamente na necessidade de realizar concursos públicos
para a seleção de seu pessoal (art. 37, II, CF/88).
Letra “c”: a responsabilidade civil objetiva,
cuja sede está no art. 37, §6º, da CF/88, destina-se às pessoas jurídicas de
direito público e às de direito privado, desde que estas últimas sejam
prestadoras de serviços públicos. Assim, caso se trate de empresa pública
prestadora de serviços públicos, estará, sim, abrangida por tal dispositivo
constitucional, ao contrário do afirmado, de maneira equivocada, neste item da
questão.
Letra “d”: não há hierarquia em se tratando
de delegação de serviço público, através de contrato. Convém lembrar que só há
genuína relação hierárquica no âmbito de uma mesma pessoa jurídica. O que existe entre o Estado – poder
concedente – e o particular, contratado, é uma relação baseada no poder
disciplinar, o que legitima, inclusive, a aplicação de sanções, nos casos de
inadimplemento contratual, por exemplo.
Letra “e”: escorreita a afirmativa, sendo,
portanto, o gabarito da questão.
Gabarito: E
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A letra E é a alternativa correta.
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- O ERRO ESTÁ NAS EXPRESSÕES NEGRITADAS:
- a) Consoante o entendimento do STF, encontra fundamento constitucional a exigência legal de aprovação legislativa prévia para a exoneração de ocupante do cargo de presidente de autarquia.
- b) Por não se submeterem ao regime jurídico de direito público, as sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica estão dispensadas da realização de concurso público para a admissão de pessoal
- c) Não se aplica às empresas públicas prestadoras de serviço público a responsabilidade civil objetiva pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros
- d) A descentralização administrativa por meio de delegação de serviço público pode ocorrer por meio de contrato e pressupõe relação de hierarquia.
- e) As entidades paraestatais, entes privados que não integram a administração pública direta e indireta, colaboram com o Estado no desempenho de atividades de interesse público, sem finalidade lucrativa, como os serviços sociais autônomos.
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Principais características das entidades paraestatais:
a) Integram o terceiro setor.
b) Pessoas privadas.
c) Sem fins lucrativos.
d) Não integram a adm. pública.
e) Controle do TCU.
f) Atividade de interesse público.
g) Dispensam licitação, salvo OSCIP.
h) Dispensam concurso público.
i) Não agem por delegação.
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em relação a letra A, o cargo de presidente de autarquia é ad nutum , porém se fosse uma autarquia em regime especial (agência reguladora) não seria ad nutum o respectivo cargo.
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NOMEACAO de dirigente de autarquia: exigível autorizacao legislativa prévia, seja quando decorra da própria CF (CF art 84, VI), seja quando decorra de lei (dirigentes da ANATEL por ex).
No entanto, para o STF, em caso de EXONERAÇÃO: é inexigível a mesma exigência de aprovação pelo Poder legislativo da exoneração de dirigente de autarquia federal pelo chefe do executivo, por ofender o princípio da separação dos poderes (ADIMC 1949 RS).
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Erro da letra A.
Exemplo:
Lei 9961 – Agência Nacional de Saúde
Art. 8oApós os primeiros quatro meses de
exercício, os dirigentes da ANS somente perderão o mandato em virtude de:
I - condenação penal transitada em julgado;
II - condenação em processo administrativo, a ser instaurado pelo
Ministro de Estado da Saúde, assegurados o contraditório e a ampla defesa;
III - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas; e
IV - descumprimento injustificado de objetivos e metas acordados no
contrato de gestão de que trata o Capítulo III desta Lei.
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Na D, descentralização por colaboração, há a delegação da
execução do serviço a particular. Por isso, não se pressupõe hierarquia.
Gabarito: E.
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Entes de cooperação: essas pessoas jurídicas são cooperação ou entidades paraestatais, porque colaboram ou cooperam com o Estado no desempenho de uma atividade de interesse coletivo, embora NÃO INTEGREM A ADMINISTRAÇÃO, residindo apenas ao lado dela.
São pessoas jurídicas de DIREITO PRIVADO que, SEM FINS LUCRATIVOS, realizam projetos de interesse do Estado, prestando serviços NÃO EXCLUSIVOS, e viabilizando o seu desenvolvimento. Por isso, recebem ajuda por parte dele, desde que preenchidos determinados requisitos estabelecidos por lei específica para cada modalidade. Sujeitam-se a CONTROLE pela administração pública e pelo Tribunal de Contas. O seu regime jurídico é predominantemente PRIVADO, contudo parcialmente derrogados por regras de direito público.
(MARINELA, Fernanda. Direito administrativo. Niterói: Impetus, 2014.)
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A - ERRADO - PARA O STF, ESSA EXIGÊNCIA LEGAL É INCONSTITUCIONAL.
B - ERRADO - BASTA LEMBRAR QUE EXISTE CONCURSO PÚBLICO PARA O BANCO DO BRASIL.
C - ERRADO - NÃO SE APLICA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA PARA AS QUE EXERCEM ATIVIDADE ECONÔMICA.
D - ERRADO - POR MEIO DE CONTRATO OU ATO. LEMBRANDO QUE NÃO HÁ SUBORDINAÇÃO/HIERARQUIA.
E - GABARITO.
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Descentralização ocorre por Outorga e não por delegação.
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GABARITO: E
Alternativa (A)
STF: A lei não pode estabelecer hipóteses de exigência de aprovação legislativa prévia para a exoneração (para nomeação, sim) de dirigentes de entidades da Administração Indireta pelo Chefe do Poder Executivo, por ofender o princípio da separação dos poderes (ADIMC 1.949/RS, 18.11.1999).
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"Por outro lado, reconheço a inconstitucionalidade do art. 8º da Lei estadual nº 10.931/97 quando amarra a destituição dos dirigentes da agência reguladora estadual somente à decisão da Assembleia Legislativa. A Lei Fundamental estabeleceu um rijo modelo de Estado, no qual a interferência de um Poder sobre outro é exclusivamente autorizada nas hipóteses nela previstas. O voluntarismo do legislador infraconstitucional não está apto a interferir em tal construção, criando ou ampliando os campos de intersecção entres os Poderes estatais constituídos, sem autorização constitucional. Percebe-se isso quando se condiciona a destituição de dirigente de autarquia de caráter especial à decisão exclusiva do Poder Legislativo. A questão foi intensamente debatida no juízo cautelar, em sede do qual se assentou a agressão ao princípio da separação dos poderes levada a efeito pelo dispositivo ora atacado. É relevante destacar que, muito embora haja no modelo das agências reguladoras hipóteses de demissão motivada dos dirigentes, a participação do chefe do Poder Executivo no processo de tomada de decisão não pode ser ilidida." (ADI1949)
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Gabriel França, a descentralização pode ocorrer tanto por outorga quanto por delegação! O erro da alternativa D está no fato de que em nenhuma forma de descentralização há hierarquia.
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ALTERNATIVA CORRETA: LETRA "E". O terceiro setor abrange as entidades do setor privado sem fins lucrativos, que desenvolvem atividades de interesse público. Atuam de maneira paralela ao Estado e com ele colaboram, cooperam e, por isso, são chamadas de entidades paraestatais ou entes de cooperação.
Alternativa "a” Consoante entendimento do STF, disposições que legais que imponham exigência de aprovação legislativa prévia para a exoneração de ocupante do cargo de presidente de autarquia são inconstitucionais (ADIMC no 1.949-RS)
Alternativa "b” O regime privado, no Direito Administrativo, é um regime híbrido, misto, com a incidência de normas de direito privado e de direito público. Assim, mesmo tendo as sociedades de economia mista e as empresas públicas terem personalidade jurídica de direito privado, estão submetidas a várias normas de direito público e, nessa esteira, têm que realizar concurso público para contratação de seus empregados, devem realizar licitação e celebram contrato administrativo.
Alternativa "c” A responsabilidade objetiva prevista no art. 37, §6° da Constituição Federal aplica-se a todas as pessoas jurídicas de direito público e às pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público. Assim, as prestadoras de serviço público respondem objetivamente pelos danos que seus agentes causarem relacionados à prestação do serviço público.
Alternativa "d” A descentralização administrativa por meio de delegação de serviço público pode ocorrer por meio de contrato ou ato administrativo, mas não pressupõe relação de hierarquia, sendo possível, apenas e tão somente, o chamado controle finalístico.
Fonte: Questões Comentadas De Direito Administrativo e Constitucional – Cespe – 2016 – Editora Juspodvum
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GABARITO LETRA E
Sobre a letra C
Prestadora de serviços---> Responsabilidade Objetiva
Prestadoras de atividade econômica ---> Responsabilidade Subjetiva
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No que se refere à administração pública, é correto afirmar que: As entidades paraestatais, entes privados que não integram a administração pública direta e indireta, colaboram com o Estado no desempenho de atividades de interesse público, sem finalidade lucrativa, como os serviços sociais autônomos.