Questão 114877

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-DFT
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Serviço Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Código de Ética de 1993 - Lei de Regulamentação da Profissão – Lei nº 8.662 de 1993; Competências e Atribuições Privativas do Assistente Social; Estudo Social, Pareceres, Perícia Social, Relatório Social e Laudo Social; Instrumentos e Técnicas de Intervenção; Instrumentos Técnicos-Operativos do Serviço Social; Profissão do Assistente Social e o Código de Ética do Serviço Social; Serviço Social e Equipe Multi e Interdisciplinar

A lei que regulamenta o exercício profissional do assistente social
e o Código de Ética da profissão são instrumentos que
possibilitam uma compreensão do mundo para além da prática
profissional, a partir de uma visão crítica e fundamentada. Com
relação aos referidos instrumentos, áreas e limites da atuação
profissional, julgue os itens a seguir.

De acordo com a lei de regulamentação da profissão, a realização de vistorias, perícias técnicas, laudos periciais, informações e pareceres sobre matéria de serviço social pode ser partilhada com profissionais de equipe multidisciplinar.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Conforme a LEI No 8.662, DE 7 DE JUNHO DE 1993, que dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências Art. 5º Constituem atribuições privativas do Assistente Social: I - coordenar, elaborar, executar, supervisionar e avaliar estudos, pesquisas, planos, programas e projetos na área de Serviço Social; II - planejar, organizar e administrar programas e projetos em Unidade de Serviço Social; III - assessoria e consultoria e órgãos da Administração Pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades, em matéria de Serviço Social; IV - realizar vistorias, perícias técnicas, laudos periciais, informações e pareceres sobre a matéria de Serviço Social;veja http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8662.htm para mais informações.
• Eu só queria saber o que essa questão tem a ver com Direito Constitucional?
  Quem a classificou como tal mereceria perder uns 300 pontos só por isso...

• Sigilo profissional!!

• O assistente social deverá emitir sua opinião técnica somente sobre o que é de sua área de atuação e de sua atribuição legal, para qual está habilitado e autorizado a exercer, assinando e identificando seu número de inscrição no Conselho Regional de Serviço Social.

• Se é de matéria de Serviço Social cabe ao Assistente Social , apenas. Questão de preservar o sigilo profissional.

• Artigo 16 § único do Código de Ética: "Em trabalho multidisciplinar só poderão ser prestadas informações dentro dos limites do estritamente necessário".

  No meu entendimento se a resolução diz que  há possibilidade de partilhar informações, isso torna a questão certa.

• informações e pareceres sobre matéria de serviço social

  O ERRO da questão, está justamente em compartilhar informações sobre matéria de serviço social, pois nesse caso, é privativa do assistente social.

• SE A QUESTÃO FALAR DO MAU - MATÉRIA, ÁREA OU UNIDADE É ATRIBUIÇÃO.

• Artigo 16 § único do Código de Ética: "Em trabalho multidisciplinar só poderão ser prestadas informações dentro dos limites do estritamente necessário".

  No meu entendimento se a resolução diz que  "pode ser partilhada com profissionais de equipe multidisciplinar".

   há possibilidade de partilhar informações, isso torna a questão certa.