Questão 1150345

• Banca: FEPESE
• Órgão: MPE-SC
• Ano: 2014
• Provas: FEPESE - 2014 - MPE-SC - Analista - Serviço Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Assistência Social no Serviço Social; Benefícios Eventuais e de Prestação Continuada/LOAS; Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS – Lei 8.742 de 1993 e Lei nº 12.435 de 2011; Política Nacional de Assistência Social – PNAS; Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família; Proteção Social ao Idoso; Proteção Social às Pessoas com Deficiência; Sistema Único de Assistência Social – SUAS (Gestão da AS)

O Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto na Constituição Federal vigente e regulamentado pela Lei nº 8742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS), consiste no repasse pelo governo federal de um salário mínimo mensal para:

• A. Crianças e adolescentes, desde que comprovada a situação de pobreza absoluta.
• B. Famílias não incluídas em outros programas de proteção social.
• C. Pessoas acima de 70 anos, desde que tenham contribuído com a Previdência Social.
• D. Idosos com 65 anos ou mais e pessoas portadoras de deficiência, de qualquer idade, que comprovem não possuir meios para garantir o seu próprio sustento.
• E. Idosos e pessoas portadoras de deficiência com renda mensal familiar per capita inferior a um salário mínimo.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 20.  O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

  § 1^o  Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

  
  

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