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ID
1154614
Banca
FGV
Órgão
MPE-MS
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Acerca do conceito de descentralização da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.

I. Ocorre a descentralização quando a Administração Pública transfere a execução de determinada atividade para outra pessoa jurídica, pertencente ou não à administração pública.
II. A descentralização para pessoa jurídica de direito público pertencente à própria Administração terá que ser realizada sempre por lei.
III. É possível que a Administração Pública delegue, por meio de contrato de concessão, serviços públicos que lhe são afetados.

Assinale:

Alternativas
Comentários

  • Análise das assertivas:

    I.  Ocorre  a  descentralização  quando  a  Administração  Pública  transfere  a  execução  de  determinada  atividade para outra pessoa  jurídica, pertencente ou  não à administração pública.  Correto: a descentralização pode ser feita por meio da outorga (transferência de titularidade + execução) ou por meio da delegação (transferência da delegação). Neste último caso, a delegação pode significar a transferência da execução via contratação de serviço de transporte coletivo;

    II.  A  descentralização  para  pessoa  jurídica  de  direito  público pertencente à própria Administração terá que  ser realizada sempre por lei.  Correto: aqui se refere à outorga, que é a transferência de titularidade e execução de um ente de direito público a outro. Por sua vez, na delegação ocorre através de contrato administrativo ou ato unilateral.

    III.  É  possível  que  a Administração  Pública delegue,  por  meio de contrato de concessão, serviços públicos que  lhe são afetados.  Correto: nos casos de autorização de serviços públicos, por exemplo.

  • Assertiva I: Correta! Descentralização -> transfere o exercício de determinada atividade administrativa a pessoa jurídica diversa,
    Esta transferência pode ser feita a pessoa jurídica:

    1) de direito público, integrante da adminitração pública (indireta). Ex: Autarquias

    2) particular Ex: concessão ou permissão do serviço público

    Assertiva II: Correta! Trata-se das AUTARQUIAS, pessoas jurídicas de DIREITO PÚBLICO integrantes da Administração INDIRETA. A criação das mesmas só pode ser realizada por lei. Vejamos o Art. 37, XIX, da Constituição Federal:

    Art. 37.
    XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia

    Assertiva III - CORRETA! Concessão de serviços públicos 


    Gabarito: E

    Bons estudos!!!

  • "A  descentralização  para  pessoa  jurídica  de  direito  público pertencente à própria Administração terá que  ser realizada sempre por lei". sempre mesmo?

  • Questão péssima que induz o candidato ao erro.  

  • ART 37. INC. XIX. Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

    Entidades administrativas de direito público: autarquias e fundações públicas de direito público (já que as fundações podem ser também de direito privado). Portanto, sim, a descentralização para pessoa jurídica de direito público é SEMPRE realizada por lei.

    Lembrando que além da descentralização por serviços, há também a descentralização por cooperação, delegação da execução de serviços públicos a particulares, por meio de contrato administrativo (concessão) ou ato unilateral (permissão e autorização).

  • A pegadinha do item II está em "pessoa  jurídica  de  direito  público pertencente à própria Administração", o que implica em descentralização por outorga. A descentralização por cooperação, delegação da execução de serviços públicos a particulares, é feita por meio de contrato administrativo (concessão) ou ato unilateral (permissão e autorização).