ID 1158547 Banca FAFIPA Órgão Câmara Municipal de Guairáça - PR Ano 2013 Provas FAFIPA - 2013 - Câmara Municipal de Guairáça - PR - Advogado Disciplina Direito Tributário Assuntos Conceito de Tributo e Espécies Tributárias Conceito legal de tributo Contribuição de Melhoria Imposto Parcelamento Suspensão do Crédito Tributário Sobre Direito Tributário, assinale a alternativa INCORRETA: Alternativas Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. O parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário. Responder Comentários Essa é a definição de taxa "A Contribuiçãode Melhoria, prevista na Constituição Federal tem como fato gerador o acréscimo dovalor do imóvel localizado nas áreas beneficiadas direta ou indiretamente por obraspúblicas."Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del0195.htm Este conceito elencado no item B se refere a taxa e não a contribuição de melhoria. Justificativa da assertiva B: Art. 77 do CTN. A) Art 3º CTN B) Art 77 (taxa) e art 81 (contribuição de melhoria), ambos do CTN C) Art 16 CTN D) Art 151. VI, CTN "O choro pode durar uma noite, mas a alegria vem pela manhã" Salmos 30:5