Questão 1158787

• Banca: FAFIPA
• Órgão: UFFS
• Ano: 2014
• Provas: FAFIPA - 2014 - UFFS - Assistente em Administração; FAFIPA - 2014 - UFFS - Técnico de Laboratório - Informática; FAFIPA - 2014 - UFFS - Técnico de Tecnologia da Informação
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Associação sindical e direito de greve; Cargo, emprego, função; Sistema constitucional de remuneração

Considerando o artigo 37 da Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

I. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.
II. É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
III. A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.
IV. As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
V. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

• A. Apenas as afirmativas I e II estão corretas.
• B. Apenas as afirmativas II e IV estão corretas.
• C. Apenas as afirmativas III e V estão corretas.
• D. Apenas a afirmativa IV está correta.
• E. Todas as afirmativas estão corretas.

Gabarito: E

Comentários

• No meu entendimento este gabarito está errado.

• Gabarito E

  isso é coisa rara na mesma prova, duas questões com Todas as afirmativas estão corretas, e ainda por cima na letra E....

   

  Vamos na fé !

   

  "Retroceder Nunca Render-se Jamais !"
  Força e Fé !
  Fortuna Audaces Sequitur !

• A questão exigiu conhecimento acerca do art. 37 da Constituição Federal.

  I- Correta. Assertiva em consonância com o art. 37, I da CF/88: “os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.”      

  II- Correta. Assertiva em consonância com o art. 37, VI da CF/88: “é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.”

  III- Correta. Assertiva em consonância com o art. 37, VIII da CF/88: “a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.”

  IV- Correta. Assertiva em consonância com o art. 37, V da CF/88: “as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.”

  V- Correta. Assertiva em consonância com o art. 37, XII da CF/88: “os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.”

  GABARITO DA MONITORA: “E”

• Gabarito Oficial: Letra E

   

   

   

  Boa sorte na sua Carreira!

   

   

   

  Que Deus te abençoe!

   

   

  Abraços!