Questão 1158913

• Banca: FJPF
• Órgão: CONAB
• Ano: 2006
• Provas: FJPF - 2006 - CONAB - Procurador
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Espécies Normativas: Lei Complementar e Lei Ordinária; Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição; Processo Legislativo; Teoria da Constituição

Para a aprovação de projetos de leis ordinárias, de leis complementares e de emendas constitucionais, requer-se, respectivamente, maioria:

• A. simples, maioria de três quintos dos membros das Casas do Congresso e maioria absoluta dos membros das Câmaras;
• B. maioria absoluta dos membros das Câmaras, maioria de três quintos dos membros das Casas do Congresso e maioria relativa;
• C. relativa, maioria absoluta dos membros das Câmaras e maioria de três quintos dos membros das Casas do Congresso;
• D. maioria de três quintos dos membros das Casas do Congresso, maioria simples e maioria absoluta dos membros das Câmaras;
• E. absoluta (nos dois primeiros casos) e maioria de três quintos dos membros das Casas do Congresso (na última hipótese).

Gabarito: C

Comentários

• Leis Ordinárias>>> Maioria Relativa;

  Leis Complementares>>> Maioria Absoluta;

  Emenda Constitucional>>> 3/5 dos votos no primeiro turno e 3/5 dos votos no segundo turno na Câmara dos Deputados e 3/5 dos votos no primeiro turno e 3/5 dos votos no segundo turno no Senado Federal;

• GABARITO: LETRA C

• questão lixo kkkkk

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil dispõe sobre aprovação de leis.

  A- Incorreta. Não é o que dispõe a Constituição sobre o tema, vide alternativa C.

  B- Incorreta. Não é o que dispõe a Constituição sobre o tema, vide alternativa C.

  C- Correta. É o que dispõe a Constituição, respectivamente, em seus arts. 47, 69 e 60, § 2º.

  Art. 47, CRFB/88: "Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros".

  Art. 69, CRFB/88: "As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta".

  Art. 60, § 2º, CRFB/88: "A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros".

  D- Incorreta. Não é o que dispõe a Constituição sobre o tema, vide alternativa C.

  E- Incorreta. Não é o que dispõe a Constituição sobre o tema, vide alternativa C.

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa C.

• MAIORIA RELATIVA E IGUAL MAIORIA SIMPLES ??