-
A questão acima fala a respeito da territorialidade e da Extraterritorialidade. Observa-se que a presente a questão modifica apenas palavras do texto de lei.
I - é a letra da lei do art.3º, caput, pois a lei temporária e excepcional tem efeito ultra-ativo, pois decorrido o período de suas vigências, aplica -se ao fato praticado durante sua vigência.
III- o texto está previsto no art.7º, I, 'b', CP sendo aplicado a lei brasileira no caso da questão.
V- aplica a lei brasileira somente por quem está a serviço, conforme a previsão legal do art.7º, I, 'c', CP
-
I - ERRADO. Art. 3º - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.
II - CORRETO. Art. 4º - Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.
III - ERRADO. Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:
I - os crimes:
a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República;
b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público;
IV - CORRETO. Art. 6º - Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo
ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.
V - ERRADO. Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:
I - os crimes:
c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço;
-
Para completar a resposta da Julie.II- Teoria da AtividadeIV - Teoria da Ubiquidade.
-
Vamos à LU TA colegas....Lugar do crime - teoria da ubiquidade ( sem o trema );Tempo do crime - teoria da atividade.Abraços e bons estudos...
-
Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: (Alterado pela L-007.209-1984) I - os crimes: (Alterado pela L-007.209-1984) a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República; b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público; c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço; d) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil; II - os crimes: (Alterado pela L-007.209-1984) a) que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir; b) praticados por brasileiro; c) praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados.
-
V - Aplica-se a lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, aos crimes contra a administração pública praticados por quem está a seu serviço.
-
I - ERRADO. Art. 3º,CP - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.
Leis Temporárias e Excepcionais gozam de ultratividade, ou seja, são aplicadas aos fatos ocorridos em suas vigências, mesmo depois da autorrevogação. Assim não há que se falar em extinção do crime. Outro fato importante de se destacar é que não se aplica a Abolitio Criminis nas leis temporárias e excepcionais.
II - CORRETO. Art. 4º,CP - Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.
Teoria da Atividade - Ex: João, aos 17 anos, 11meses e 10 dias atira em josé e o mesmo falece 25 dias após. Neste caso João, responderá por crime ou ato infracional? Responderá pelo ato infracional!! No momento de sua ação, o mesmo era menor de 18 anos, logo é inimputável.
III - ERRADO. Art. 7º,CP - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:
I - os crimes:
a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República;
b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público;
Trata-se da Extraterritorialidade Incondicionada! Importante destacar que nesses casos, o agente será punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro.
IV - CORRETO. Art. 6º,CP - Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo
ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.
Trata-se da Teoria da Ubiquidade.
V - ERRADO. Art. 7º,CP - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:
I - os crimes:
c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço;
Nesta hipótese de Extraterritorialidade Incondicionada, o agente deve está serviço da Administração Pública.
Nihil est quod Deus efficere non possit
-
Tempo do crime - Teoria da Atividade
Art. 4º - Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)
Lugar do crime - Teoria da Ubiquidade ou Mista
Art. 6º - Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984) Ou seja, atirei em Brusque, fugiu e morreu em Buenos Aires.
LUTA - Lugar – Ubiquidade / Tempo – Atividade. Não existe Teoria do Resultado.
Fonte: resumo de materiais.
-
ALTERNATIVA CORRETA: Letra "D" - (Itens II e IV).
Item I - ERRADO: as normas temporárias e excepcionais têm eficácia, mesmo depois que decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, em relação aos fatos praticado durante sua vigência. Às leis, se palicam o princípio da ultra-atividade, sendo uma forma de se garantir o cumprimento á norma (art. 3º, CP).
Item II - CORRETO: para efeitos de tempo do crime, a norma penal adotou a teoria da ação (art. 4º, CP). Por isso, se uma pessoa de 17 anos atira contra a vítima, que vem a morrer quando o autor do fato já completou 18 anos, este está sujeito ao ECA, nao ao CP, porque o que importa, para efeitos de tempo do crime, é a data da ação ou omissão.
Item III - ERRADO: trata-se de uma das hipóteses de adoção do prinício da extraterritorialidade da norma penal. Diante da relevância do bem jurídico tutelado, patrmônio e fé pública da Administração Pública, aplica-se a lei brasileira ainda que o fato tenha ocorrido no exterior (art. 7º, I, b, CP).
Item IV - CORRETO: em termos de lugar do crime, a norma penal adotou a teoria da ubiquidade (art. 6º, CP). Assim, visa-se garantir a aplicação da norma brasileira em crimes, cuja conduta se dê no terrítorio nacional e o resultado no exterior e vice-versa (crimes á distância).
Item V - ERRADO: aplica-se a lei brasileira, embora cometido no estrangeiro, aos crime contra a administração pública praticados por quem esteja a seu serviço, exceto na hipótese do item III.
Fonte: Danilo da Cunha Sousa.
-
Nunca mais esqueci: LUTA
Lugar - Ubiquidade
Tempo - Atividade
-
Extraterritorialidade: pretensão de se aplicar a lei penal brasileira a crime ocorrido FORA do território brasileiro
-
Bom dia a todos,
A questão em apreço (em discussão) é relativamente simples, pois basta tão somente o conhecimento do texto de lei. A banca FCC tem esta característica peculiar que é fazer uso do texto de lei em seus certames.
FICA AÍ A DICA!
-
Item V. Por quem está a seu serviço. (artigo 7°, I, c).
-
Gaba D
lembre-se de que:
extraterritorialidade divide-se em duas (condicionada ou incondicionada) "PAG & TAB"
INCONDICIONADA
- Presidente da República (contra a vida ou liberdade)
- Administração Pública (por quem está a seu serviço)
- Genocídio (Agente BR ou domiciliado no BR)
CONDICIONADA
- Tratados ou Convenções
- Aeronaves ou embarcações Br (mercantes ou privadas)
- Brasileiros (praticados por Br)
pertencelemos!
-
Em 05/12/21 às 13:06, você respondeu a opção D.
Você acertou!Em 24/11/21 às 20:32, você respondeu a opção E.
!
Você errou!