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ERRO NO ITEM III. A ADI 3.741-2
declarou inconstitucional o art. 35-A que diz: É vedada a divulgação de pesquisas eleitorais por qualquer meio de comunicação, a partir do décimo quinto dia anterior até as 18 (dezoito) horas do dia do pleito.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 11.300/2006 (MINI-REFORMA ELEITORAL). ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE DA LEI ELEITORAL (CF, ART. 16). INOCORRÊNCIA. MERO APERFEIÇOAMENTO DOS PROCEDIMENTOS ELEITORAIS. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO DO PROCESSO ELEITORAL. PROIBIÇÃO DE DIVULGAÇÃO DE PESQUISAS ELEITORAIS QUINZE DIAS ANTES DO PLEITO. INCONSTITUCIONALIDADE. GARANTIA DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DO DIREITO À INFORMAÇÃO LIVRE E PLURAL NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO DIRETA. I - Inocorrência de rompimento da igualdade de participação dos partidos políticos e dos respectivos candidatos no processo eleitoral.
II - Legislação que não introduz deformação de modo a afetar a normalidade das eleições.
III - Dispositivos que não constituem fator de perturbação do pleito.
IV - Inexistência de alteração motivada por propósito casuístico.
V - Inaplicabilidade do postulado da anterioridade da lei eleitoral.
VI - Direto à informação livre e plural como valor indissociável da idéia de democracia.
VII - Ação direta julgada parcialmente procedente para declarar a inconstitucionalidade do art. 35-A da Lei introduzido pela Lei 11.300/2006 na Lei 9.504/1997.
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O item I está correto e refere-se ao ART. 33, § 5o , da LE - É vedada, no período
de campanha eleitoral, a realização de enquetes relacionadas ao processo
eleitoral. (Incluído
pela Lei nº 12.891, de 2013).
O item II está correto e está previsto nos incisos I, VI e VII do art. 33 da LE.
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Um absurdo. A FCC cobrou um artigo declarado inconstitucional pelo STF em 2006, isto é, o art. 35-A, da Lei das Eleição (9.504/97). Lamentável esse tipo de cópia e cola, sobretudo em prova para a magistratura, carreira em que é fundamental se estar atualizado com a jurisprudência.
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Perai, Musashi, não entendi seu raciocínio. Exatamente, por ser um artigo que já foi declarado inconstitucional pelo STF que a alternativa foi dada como errada. Ela copiou um artigo e para responder a questão deveríamos saber que ele foi declarado inconstitucional pelo STF. Mais que justo um magistrado saber artigos declarados inconstitucionais. Realmente não entendi sua colocação.
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gabarito: C
qto à frase IV:
9504/97, Art. 34.
"§2º O não-cumprimento do disposto neste artigo ou qualquer ato que vise a retardar,impedir ou dificultar a ação fiscalizadora dos partidos constitui crime, punível comdetenção, de seis meses a um ano, com a alternativa de prestação de serviços àcomunidade pelo mesmo prazo, e multa no valor de dez mil a vinte mil UFIR.
§3º A comprovação de irregularidade nos dados publicados sujeita os responsáveis àspenas mencionadas no parágrafo anterior, sem prejuízo da obrigatoriedade da veiculaçãodos dados corretos no mesmo espaço, local, horário, página, caracteres e outroselementos de destaque, de acordo com o veículo usado."
Então se o encarregado, por mera culpa, esqueceu-se de juntar os dados de alguns questionários aplicados, o responsável pelo instituto de pesquisa responde objetivamente, mesmo sem dolo de cometer qualquer irregularidade?
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Item I - Lei 9.504/97, art.33, § 5° É vedada, no período de campanha
eleitoral, a realização de enquetes relacionadas ao processo eleitoral.
Item II - Lei 9.504/97, art.33. As entidades e empresas que realizarem
pesquisas de opinião pública relativas às eleições ou candidatos, para
conhecimento público, são obrigadas, para cada pesquisa, a registrar, junto à
Justiça Eleitoral, até cinco dias antes da divulgação, as seguintes
informações:
I – quem contratou a pesquisa;
II – valor e origem dos recursos despendidos no trabalho;
III – metodologia e período de realização da pesquisa;
IV – plano amostral e ponderação quanto a sexo, idade, grau de instrução,
nível econômico e área física da realização do trabalho a ser executado,
intervalo de confiança e margem de erro;
V – Sistema interno de controle e verificação, conferência e fiscalização da
coleta de dados e do trabalho de campo;
VI – questionário completo aplicado ou a ser aplicado.
VII – nome de quem pagou pela realização do trabalho e cópia da respectiva
nota fiscal.
Item III - O artigo 35-A, acrescentado pela Lei n° 11.300/06, foi declarado
inconstitucional pelo STF, no julgamento da ADI n° 3.741, em 06.09.2006
Item IV - Lei 9.504/97, art.34, § 2° O não cumprimento do disposto
neste artigo ou qualquer que vise a retardar, impedir ou dificultar a ação
fiscalizadora dos partidos constitui crime, puníveis com detenção...
§ 3° A comprovação de irregularidade nos dados publicados sujeita os
responsáveis às penas mencionadas no parágrafo anterior, sem prejuízo da
obrigatoriedade da veiculação dos dados corretos no mesmo espaço, local,
horário, página, caracteres e outros elementos de destaque, de acordo com o
veículo usado.
Gabarito Letra C
Alguns de nós eram faca na caveira...
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A afirmativa I está CORRETA, conforme artigo 33, §5º, da Lei 9504/97:
Art. 33. As entidades e empresas que realizarem pesquisas de opinião pública relativas às eleições ou aos candidatos, para conhecimento público, são obrigadas, para cada pesquisa, a registrar, junto à Justiça Eleitoral, até cinco dias antes da divulgação, as seguintes informações:
I - quem contratou a pesquisa;
II - valor e origem dos recursos despendidos no trabalho;
III - metodologia e período de realização da pesquisa;
IV - plano amostral e ponderação quanto a sexo, idade, grau de instrução, nível econômico e área física de realização do trabalho a ser executado, intervalo de confiança e margem de erro; (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)
V - sistema interno de controle e verificação, conferência e fiscalização da coleta de dados e do trabalho de campo;
VI - questionário completo aplicado ou a ser aplicado;
VII - nome de quem pagou pela realização do trabalho e cópia da respectiva nota fiscal. (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)
§ lº As informações relativas às pesquisas serão registradas nos órgãos da Justiça Eleitoral aos quais compete fazer o registro dos candidatos.
§ 2o A Justiça Eleitoral afixará no prazo de vinte e quatro horas, no local de costume, bem como divulgará em seu sítio na internet, aviso comunicando o registro das informações a que se refere este artigo, colocando-as à disposição dos partidos ou coligações com candidatos ao pleito, os quais a elas terão livre acesso pelo prazo de 30 (trinta) dias. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)
§ 3º A divulgação de pesquisa sem o prévio registro das informações de que trata este artigo sujeita os responsáveis a multa no valor de cinquenta mil a cem mil UFIR.
§ 4º A divulgação de pesquisa fraudulenta constitui crime, punível com detenção de seis meses a um ano e multa no valor de cinquenta mil a cem mil UFIR.
§ 5o É vedada, no período de campanha eleitoral, a realização de enquetes relacionadas ao processo eleitoral. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)
A afirmativa II está CORRETA, conforme artigo 33, incisos I, VI e VII, da Lei 9504/97 (acima transcritos).
A alternativa III está INCORRETA, pois o artigo 35-A, acrescentado pela Lei n° 11.300/06, foi declarado inconstitucional pelo STF, no julgamento da ADI n° 3.741, em acórdão publicado em 23.02.2007.
A alternativa IV está INCORRETA, conforme artigos 34, §§2º e 3º, e 35, ambos da Lei 9.504/97:
Art. 34. (VETADO)
§ 1º Mediante requerimento à Justiça Eleitoral, os partidos poderão ter acesso ao sistema interno de controle, verificação e fiscalização da coleta de dados das entidades que divulgaram pesquisas de opinião relativas às eleições, incluídos os referentes à identificação dos entrevistadores e, por meio de escolha livre e aleatória de planilhas individuais, mapas ou equivalentes, confrontar e conferir os dados publicados, preservada a identidade dos respondentes.
§ 2º O não-cumprimento do disposto neste artigo ou qualquer ato que vise a retardar, impedir ou dificultar a ação fiscalizadora dos partidos constitui crime, punível com detenção, de seis meses a um ano, com a alternativa de prestação de serviços à comunidade pelo mesmo prazo, e multa no valor de dez mil a vinte mil UFIR.
§ 3º A comprovação de irregularidade nos dados publicados sujeita os responsáveis às penas mencionadas no parágrafo anterior, sem prejuízo da obrigatoriedade da veiculação dos dados corretos no mesmo espaço, local, horário, página, caracteres e outros elementos de destaque, de acordo com o veículo usado.
Art. 35. Pelos crimes definidos nos arts. 33, § 4º e 34, §§ 2º e 3º, podem ser responsabilizados penalmente os representantes legais da empresa ou entidade de pesquisa e do órgão veiculador.
Estando corretas apenas as afirmativas I e II, deve ser assinalada a alternativa C.
RESPOSTA: ALTERNATIVA C.
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I. CORRETO. Lei 9504, art. 33, § 5º: é vedada, no período de campanha eleitoral, a realização de enquetes relacionadas ao processo eleitoral.
II. CORRETO. Lei 9504, art. 33, I, VI eVII: as entidades e empresas que realizarem pesquisas de opinião pública relativas às eleições ou aos candidatos, para conhecimento público, são obrigadas, para cada pesquisa, a registrar, junto à Justiça Eleitoral, até cinco dias antes da divulgação, as seguintes informações:
I – quem contratou a pesquisa;
II – valor e origem dos recursos despendidos no trabalho;
III – metodologia e período de realização da pesquisa;
V – sistema interno de controle e verificação, conferência e fiscalização da coleta de dados e do trabalho de campo;
VI – questionário completo aplicado ou a ser aplicado;
VII - nome de quem pagou pela realização do trabalho e cópia da respectiva nota fiscal.
IV - plano amostral e ponderação quanto a sexo, idade, grau de instrução, nível econômico e área física de realização do trabalho a ser executado, intervalo de confiança e margem de erro;
III. INCORRETO. Trata-se de mera cópia da redação do art. 35-A, da lei 9504, o qual foi declarado inconstitucional pelo STF.
Art. 35-A. É vedada a divulgação de pesquisas eleitorais por qualquer meio de comunicação, a partir do décimo quinto dia anterior até as 18 (dezoito) horas do dia do pleito.
Ac.-STF, de 6.9.2006, na ADI nº 3.741: declara inconstitucional este artigo. Este dispositivo foi considerado inconstitucional também pelo TSE, conforme decisão administrativa de 23.5.2006 (ata da 57ª sessão, DJ de 30.5.2006). CE/65, art. 255, de teor semelhante. Ac.-TSE nº 10305/1988: incompatibilidade, com a Constituição Federal, da norma que proíbe divulgação de resultados de pesquisas eleitorais.
IV. INCORRETO. Art. 34, § 3, lei 9504: a comprovação de irregularidade nos dados publicados sujeita os responsáveis às penas mencionadas no parágrafo anterior, sem prejuízo da obrigatoriedade da veiculação dos dados corretos no mesmo espaço, local, horário, página, caracteres e outros elementos de destaque, de acordo com o veículo usado.
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me lasquei por causa da nota fiscal =(
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Constitui crime (Art. 34, parágrafo 2º).
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Lei das Eleições:
Das Pesquisas e Testes Pré-Eleitorais
Art. 33. As entidades e empresas que realizarem pesquisas de opinião pública relativas às eleições ou aos candidatos, para conhecimento público, são obrigadas, para cada pesquisa, a registrar, junto à Justiça Eleitoral, até cinco dias antes da divulgação, as seguintes informações:
I - quem contratou a pesquisa;
II - valor e origem dos recursos despendidos no trabalho;
III - metodologia e período de realização da pesquisa;
IV - plano amostral e ponderação quanto a sexo, idade, grau de instrução, nível econômico e área física de realização do trabalho a ser executado, intervalo de confiança e margem de erro;
V - sistema interno de controle e verificação, conferência e fiscalização da coleta de dados e do trabalho de campo;
VI - questionário completo aplicado ou a ser aplicado;
VII - nome de quem pagou pela realização do trabalho e cópia da respectiva nota fiscal.
§ 1º As informações relativas às pesquisas serão registradas nos órgãos da Justiça Eleitoral aos quais compete fazer o registro dos candidatos.
§ 2 A Justiça Eleitoral afixará no prazo de vinte e quatro horas, no local de costume, bem como divulgará em seu sítio na internet, aviso comunicando o registro das informações a que se refere este artigo, colocando-as à disposição dos partidos ou coligações com candidatos ao pleito, os quais a elas terão livre acesso pelo prazo de 30 (trinta) dias.
§ 3º A divulgação de pesquisa sem o prévio registro das informações de que trata este artigo sujeita os responsáveis a multa no valor de cinqüenta mil a cem mil UFIR.
§ 4º A divulgação de pesquisa fraudulenta constitui crime, punível com detenção de seis meses a um ano e multa no valor de cinqüenta mil a cem mil UFIR.
§ 5 É vedada, no período de campanha eleitoral, a realização de enquetes relacionadas ao processo eleitoral.
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Enquete é diferente de pesquisa eleitoral:
Entende-se por enquete ou sondagem o levantamento de opiniões sem plano amostral, que dependa da participação espontânea do interessado, e que não utilize método científico para sua realização, quando apresentados resultados que possibilitem ao eleitor inferir a ordem dos candidatos na disputa.
A partir de 1º de janeiro cabe o exercício do poder de polícia pelo juízo eleitoral contra divulgação de enquetes, com a expedição de ordem para que seja removida, sob pena de crime de desobediência.
Fonte: http://www.tre-to.jus.br/imprensa/noticias-tre-to/2020/Janeiro/qual-a-diferenca-entre-enquete-e-pesquisa-eleitoral