Questão 1160464

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-CE
• Ano: 2014
• Provas: FCC - 2014 - TJ-CE - Juiz Substituto
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária; Impostos Estaduais; IPTU; ITCMD; Obrigação Tributária; Tributos Municipais

Em setembro de 2013, Gustavo, com 10 anos de idade, domiciliado em Fortaleza/CE, recebeu em doação, de sua avó, Mariângela, viúva, domiciliada em Natal/RN, um terreno localizado à beira-mar, em Aquiraz/CE, do qual ela era proprietária, fazia 30 anos.

Como Gustavo é menor de idade, a aceitação da doação foi feita apenas por sua mãe, que o representa na prática de atos da vida civil, pois seu pai foi destituído do poder familiar, por decisão judicial, e há muito tempo “anda desaparecido”.

No momento em que foi lavrada a escritura de doação, Mariângela, que era contribuinte do IPTU, encontrava-se em débito com a Prefeitura do Município de Aquiraz, relativamente a esse imposto, no exercício de 2013.

Considerando que o contribuinte do ITCD, nas doações, é o donatário e tomando como base o que dispõem a Constituição Federal e o Código Tributário Nacional, é correto afirmar:

• A. Mariângela, ao formalizar a doação do imóvel a seu neto, deixará de revestir a condição de contribuinte do IPTU/2013, passando Gustavo a revestir a condição de contribuinte em relação ao IPTU/2013, mesmo que da escritura de doação conste certidão negativa relativamente a esse exercício.
  
• B. O pai de Gustavo pode ser considerado responsável tributário pelo ITCD devido por essa transmissão por doação, pelo simples fato de ser pai, mesmo não tendo intervido no ato de transmissão por doação, nem tendo sido responsável por qualquer omissão.
  
• C. Gustavo, embora tenha apenas 10 anos de idade e seja, por causa disso, civilmente incapaz, tem, todavia, capacidade tributária para ser contribuinte do ITCD, pois sua capacidade tributária não é afetada por sua incapacidade civil.
  
• D. O sujeito ativo do ITCD incidente sobre essa transmissão é o Estado do Rio Grande do Norte, pois a doadora, Mariângela, está domiciliada em Natal.
  
• E. O pai e a mãe de Gustavo revestirão a condição de responsáveis tributários pelo IPTU em atraso e pelo ITCD devido por Gustavo, se, da escritura de doação, não constar certidão negativa relativamente a débitos do IPTU e do ITCD e se não for possível exigir de Gustavo o cumprimento da obrigação principal.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 126. A capacidade tributária passiva independe:

  I - da capacidade civil das pessoas naturais;

  II - de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios;

  III - de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional. 

• a) ERRADA.  Art. 130, CTN. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação. No caso, a certidão negativa serve como prova de quitação do IPTU, não obrigando Gustavo.

  
  

  b) ERRADA.  Art. 134, CTN. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis:  I - os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores; No caso, não tendo intervindo e não tendo sido responsável por omissão a ele imputável, o pai de Gustavo não é responsável tributário.
  

  
  

  c) CORRETA. Conforme comentário abaixo. Art. 126. A capacidade tributária passiva independe: I - da capacidade civil das pessoas naturais;
  

  
  

  d) ERRADA.  Art. 41, CTN. O imposto compete ao Estado da situação do imóvel transmitido, ou sobre que versarem os direitos cedidos, mesmo que a mutação patrimonial decorra de sucessão aberta no estrangeiro. Logo, o sujeito ativo do ITCMD é o Estado do Ceará.

• Alguém poderia responder a letra E?

• Mas Samuel Oliveira, a questão diz que o pai de Gustavo foi destituído do poder familiar, por decisão judicial... nesse caso, seria necessário que o pai tbm aceitasse a doação para haver a responsabilidade? 

  E com relação a IMPOSSIBILIDADE de exigência do cumprimento da obrigação tributária pelo contribuinte (filho), a alternativa informa que os pais se revestirão da condição de responsáveis tributários CASO NÃO SEJA POSSIVEL EXIGIR DE GUSTAVO A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL

  Não entendi pq a alternativa E está errada, se alguém puder ajudar...

• Eu também fiquei com muita dúvida com relação à alternativa E, mas analisando o art. 134 CTN, cheguei à conclusão de que os pais serão solidariamente responsáveis pelos tributos  devidos por seus filhos desde que hja impossibilidade do filho cumprir a obrigação principal (pagar) e nos atos que os pais intervierem ou se omitirem.

  Como o pai dele está desaparecido há anos, não há ligação nenhuma do pai com o fato (doação), então, o pai não tem como ser o responsável pelo pagamento na impossibilidade do filho pagar.

• A alternativa " E " possui também um erro quanto a afirmar que o pai e a mãe seriam responsáveis pelos débitos do ITCD e IPTU, mas na realidade o ITCD não seria de sua responsabilidade mesmo que não houvesse certidão negativa emitida, caberia apenas o IPTU.

• O erro da alternativa "e" está em afirmar que o pai será responsável pelos tributos. Ora, os pais somente são responsáveis se o filho não tiver meios de adimplir a obrigação, e restrito aos atos em que os pais intervierem.

• O equívoco na alternativa "e" reside na parte que diz "se, da escritura de doação, não constar certidão negativa relativamente a débitos do IPTU e do ITCD".

  A lei simplesmente impõe como condições para cobrança do tributo aos pais do menor de idade, apenas as seguintes condições: 1o - que haja impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte e 2o - que os pais tenham participado do ato ("atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis"). Conforme redação do art. 134. do CTN:

  "Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis:

  I - os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores;"

  Portanto, a questão induz ao erro quando impõe como uma das condições para responsabilização tributária dos pais a ausência de certidão negativa.

• LETRA "A".

  ERRADO – A avó não deixará a condição de devedora do IPTU. Tanto o antigo proprietário de imóvel com débito de IPTU, quanto o adquirente ficam responsáveis pelo pagamento. A parte final da questão também está errada, já que se houver certidão negativa, não há responsabilidade para quem adquire o imóvel.

  PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.  ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. IPTU. PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL JUNTO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. SUJEITO PASSIVO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.110.551/SP. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO.

  (...).

  3. A jurisprudência desta Corte, consolidada no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n° 1.110.551/SP (Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 18/06/2009), é no sentido de que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU.

  (...).

  5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 305.935/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/09/2013, DJe 10/09/2013).
  
• Alternativa "c" - se for bens imóveis, será o local do bem; se for bens móveis, será o local do inventário ou domicílio do doador;
  Art. 155, parág. primeiro, CF:

  I - relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado da situação do bem, ou ao Distrito Federal

  II - relativamente a bens móveis, títulos e créditos, compete ao Estado onde se processar o inventário ou arrolamento, ou tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal;

  
  

• Essa da E foi dureza... tinha marcado a C e mudei

• A "e" é simples:

   

  O art. 134 do CTN diz que há responsabilidade de terceiros pelos "atos em que intervierem".

   

  O pai foi destituído do poder familiar, por decisão judicial, e há muito tempo “anda desaparecido”.

   

  Logo, somente a mãe de Gustavo - presente e com poder familiar - seria responsável pela obrigação tributária.

• "Intervido" FCC??? Intervindo....

• GABARITO LETRA C 

   

  LEI Nº 5172/1966 (DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL E INSTITUI NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS À UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS)

   

  ARTIGO 126. A capacidade tributária passiva independe:

   

  I - da capacidade civil das pessoas naturais;

   

  II - de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios;

   

  III - de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.