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Gabarito: letra B
Somente os entes federados (=entidades políticas = União, Estado, DF e Municípios), pessoas jurídicas de direito público interno, possuem competências de natureza política, como também de natureza legislativa e administrativa, todas elas conferidas diretamente pela Constituição Federal de 88.
Atenção: Não confundir com entidades administrativas que são pessoas jurídicas que integram a administração pública formal brasileira (Autarquias, fundações, Empresas Públicas e Sociedade de Economia Mista), sem dispor de autonomia política. Elas possuem tão somente competências administrativas, isto é, de mera execução de leis. Para finalizar, as entidades administrativas são criadas pelas pessoas políticas, quando estas entenderem conveniente que determinada competência originalmente sua, passe a ser exercida descentralizadamente.
Sorte e sucesso!
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o que seria um ordenamento jurídico??
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O ideia de ordenamento jurídico para mim é ampla, engloba a CF, leis ordinárias e regulamentos.
Achei o gabarito equivocado.
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Alguém sabe explicar a alternativa "A"? :)
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Concordo com Felipe. Achei que a questão abrangeu muito... masssss
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Mauro a alternativa C está errada porque o exercício da atividade administrativa por meio de seus órgãos, é de maneira desconcentrada e não descentralizada.
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O erro da alternativa A:
ART 194 VII CF:" Caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do governo nos órgãos colegiados."
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Na letra "B" quando usa o termo ordenamento jurídico, não está abrangendo a Constituição e outras leis ordinárias como o CC e o CP?
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http://www.infoescola.com/direito/ordenamento-juridico/
o que é Ordenamento Jurídico
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Letra B
A federação brasileira é quadripartite: União, Estados, DF e municípios;
Forma desconcentrada;
Na descentralização existem ao menos duas pessoas jurídicas; e
Normas de direito público; direito privado apenas subsidiariamente.
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Segue análise da cada alternativa.
Alternativa A
Na verdade, a federação brasileira é composta de quatro entidades autônomas (quadripartite): União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Portanto, está incorreta a alternativa.
Alternativa B
A alternativa está correta. A autonomia dos Estados-membros caracteriza-se pela sua capacidade de auto-organização e autolegislação, autogoverno e autoadministração. A capacidade de auto-organização e autolegislação conferem aos Estados-membros autonomia para elaborar seus próprios ordenamentos jurídicos (art. 25 da CF/88).
Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.
A alternativa, portanto, está correta.
Alternativa C
O exercício de atividade administrativa por meio de órgãos representa exemplo de desconcentração e não de descentralização. Portanto, a alternativa está incorreta.
Alternativa D
A descentralização ocorre quando uma pessoa transfere competência para outra pessoa. Portanto, pressupõe a existência de pessoas distintas. Isso basta para revelar o erro da alternativa.
Alternativa E
Os entes federados (União, Estados, Municípios e Distrito Federal) que compõem a Administração sofrem incidência sobretudo das normas de direito público.
RESPOSTA: B
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Esse ordenamento jurídico próprio é questionável.
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Típica questão que daria pra banca considerar esse "seus próprios ordenamentos jurídicos" tanto certo quanto errado.
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Gabarito:
Letra "B" (CORRETA).
Complementando:
d)
Na descentralização, existe apenas uma pessoa jurídica. ERRADA.
A descentralização pressupõe duas pessoas distintas: o Estado (União, DF,
Estados e Municípios) e a pessoa que executará o serviço, por ter recebido do
Estado essa atribuição.
e)
Os entes federados que compõem a Administração têm sua atuação regida, em sua
grande maioria, pelas normas de direito privado. ERRADA.
Art.
41, CC. São pessoas jurídicas de direito público interno:
I
- a União;
II
- os Estados, o Distrito Federal e os Territórios;
III - os Municípios;
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Ordenamento jurídico é o conjunto de leis de um estado, tudo bem, mas o que dá ao estado o poder de criar seu próprio ordenamento jurídico é a autonomia legislativa, a autonomia política significa o poder de se auto-organizar, certo?
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Letra A: O correto seria QUADRIPARTITE! (Participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do governo nos órgãos colegiados)
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O que a administração da seguridade social tem a ver com a Federação Brasileira?
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Suzane , tua resposta está equivocada, leia os comentários do professor.
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A resposta de fato é quadripartite, e não tripartite mas nada tem a ver com direito previdenciario: trata-se de União, Estados DF e municipios!
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A Federação brasileira se organiza por meio de uma gestão tripartite.
A FEDERÇÃO BRASILEIRA SE ORGANIZA EM UMA REPARTIÇÃO QUADRIPARTITE:
1 - UNIÃO
2 - ESTADOS
3 - DISTRITO FEDERAL
4 - MUNICIPIOS
A autonomia política dada aos entes federados lhes confere a capacidade de criar seus próprios ordenamentos jurídicos.
A AUTONOMIA DOS ESTADOS-MEMBROS CARACTERIZA-SE PELA CAPACIDADE DE:
AUTOGESTÃO
AUTO-ORGANIZAÇÃO
AUTOLEGISLAÇÃO
AUTOADMINISTRAÇÃO
AS CAPACIDADES DE AUTOLEGISLAÇÃO E AUTOADMINISTRAÇÃO LEVA AOS ENTES POLITICOS A AUTONOMIA PARA CRIAR SEUS ORDENAMENTOS JURIDICOS.
Vindo quaisquer dos entes políticos a exercer a atividade administrativa por meio de seus órgãos, estará agindo de maneira descentralizada.
DESCONCENTRADA
Na descentralização, existe apenas uma pessoa jurídica.
EXISTEM DUAS PESSOAS JURIDICAS
Os entes federados que compõem a Administração têm sua atuação regida, em sua grande maioria, pelas normas de direito privado.
DIREITO PÚBLICO
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Eu errei a questão. Mas pesquisei e encontrei essa resposta:
ART 194 VII CF:" Caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do governo nos órgãos colegiados."
LEI 8.213/ 91 ART 2 VIII:" Caráter dmocrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação do governo e da comunidade, em especial de trabalhadores em atividade, empregadores e aposentados."
Artifício mnemônico para lembrar da Gestão Quadripartite: GATE
G - Governo
A - Aposentados
T - Trabalhadores
E - Empregadores
Leia mais: http://estudosparadefensoria1.webnode.com/news/o-que-significa-a-gest%C3%A3o-quadripartite-/
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Não fiquei satisfeita com a resposta do professor, pelo que posso entender a questão tem duas afirmativas corretas. Vejam só:
a) A Federação brasileira se organiza por meio de uma gestão tripartite.
Segundo o Prof. Leo Van Holthe, "o federalismo brasileiro é tridimenional, tricotômico, trino, tríplice ou tripartido. por reconhecer três esferas governamentais: a central da União, a regional dos estados e a local dos municípios (o DF abriga as esferas reginal e local)."
E temos ainda a seguinte afirmação: "Na República Federativa do Brasil, a divisão territorial do poder é tricotômica, já que, ao lado da União e dos Estados-membros, deparamo-nos, também, com os Municípios." (Rodrigues, Nina Trícia Disconzi. O federalismo e o desenvolvimento nacional. Porto Alegre: Ed. UniRitter, 2010. p.105.)
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Respeitoso (a) Estudante X,
Desculpe pela discordância, contudo o DF tem sua autonomia própria assim como cada um dos outros entes políticos tem a sua também. São 4 polos corroborando quatro entidades autônomas (quadripartite): União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Alternativa correta: B)
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Que delícia acertar uma questão difícil..
A FEDERAÇÃO BRASILEIRA SE ORGANIZA EM UMA REPARTIÇÃO QUADRIPARTITE:
1 - UNIÃO
2 - ESTADOS
3 - DISTRITO FEDERAL
4 - MUNICIPIOS
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O DF é considerado uma entidade anômala (ou sui generis), ora se enquadrando como estado, ora como município; destarte, teremos uma repartiçao quadripartite: U, E, DF, M.
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A RFB, SE ORGANIZA EM UMA REPARTIÇÃO QUADRIPARTITE:
1 - UNIÃO
2 - ESTADOS
3 - DISTRITO FEDERAL
4 - MUNICIPIOS
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PQ O GABARITO ESTÁ LETRA E
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tive a mesma dúvida, Nayane! Por que consta a alternativa "E" como gabarito??
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Por que o gabarito está letra E ????????
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estados podem criar leis?
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Segue análise da cada alternativa.
Alternativa A
Na verdade, a federação brasileira é composta de quatro entidades autônomas (quadripartite): União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Portanto, está incorreta a alternativa.
Alternativa B
A alternativa está correta. A autonomia dos Estados-membros caracteriza-se pela sua capacidade de auto-organização e autolegislação, autogoverno e autoadministração. A capacidade de auto-organização e autolegislação conferem aos Estados-membros autonomia para elaborar seus próprios ordenamentos jurídicos (art. 25 da CF/88).
Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.
A alternativa, portanto, está correta.
Alternativa C
O exercício de atividade administrativa por meio de órgãos representa exemplo de desconcentração e não de descentralização. Portanto, a alternativa está incorreta.
Alternativa D
A descentralização ocorre quando uma pessoa transfere competência para outra pessoa. Portanto, pressupõe a existência de pessoas distintas. Isso basta para revelar o erro da alternativa.
Alternativa E
Os entes federados (União, Estados, Municípios e Distrito Federal) que compõem a Administração sofrem incidência sobretudo das normas de direito público.
GABARITO PROFESSOR;
RESPOSTA: B
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Tão simplório o que a banca entende por "ordenamento jurídico"...