Vamos lá galera, questão simples que invoca conhecimentos de princípios básicos da Administração Pública!
Quanto às licitações e aos contratos da administração pública, assinale a alternativa INCORRETA.
a) O edital é a lei interna da licitação, vinculando tanto o administrado, como a administração.
CORRETA - Todavia vale lembrar que edital é o mesmo que INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO e que apesar de ser lei interna da licitação, está subordinado à Lei de Licitações 8666/93, ou seja, o edital não pode CRIAR normas que não estejam expressas em Lei ou que violem princípio da Lei de Licitações.
b) É preciso de cláusula expressa em contrato, para que a administração tenha o poder de fiscalizar sua execução.
ERRADO - Não é preciso cláusula pois é dever administração fiscalizar seus contratos. O Princípio do Interesse Público sobre o Privado é uma das justificativas plausíveis para o entendimento exposto.
c) As licitações destinam-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e de assegurar a proposta mais vantajosa para a administração.
CORRETO - São princípios básicos
d) A administração pode aplicar multa ao contratante, diretamente, sem precisar recorrer à via judicial
CORRETO - A análise literal dos artigos 86, 87 e 88 da Lei de Licitações, pode conduzir a tal entendimento, uma vez que aludem a sanções aplicáveis a “contratado”, por inexecução total ou parcial do “contrato”, ou a empresas ou profissionais que “em razão dos contratos regidos” pela mencionada lei tenham praticado ilícitos.
Espero ter Ajudado!
Bons Estudos!
Acredite,
Você já é um VENCEDOR!!!