Questão 1166224

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA)
• Ano: 2014
• Provas: FCC - 2014 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Analista Judiciário - Contabilidade
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: A Despesa Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal; LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal; Programação e Execução Financeira e Orçamentária

De acordo com a Constituição Federal, a despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. Assim, a Lei Complementar nº 101/2000 estabeleceu limites máximos de despesas com pessoal para cada Poder. Com relação aos órgãos da esfera federal, a repartição dos limites não poderá exceder os seguintes percentuais:

I. 2,5% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas da União; 6% para o Judiciário.

II. 49% para o Executivo; 2% para o Ministério Público da União.

III. 3% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas da União; 6% para o Judiciário.

IV. 40,9% para o Executivo; 0,6% para o Ministério Público da União.

V. 2,5% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas da União; 16% para o Judiciário.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. I e II.
• B. IV e V.
• C. I e IV.
• D. III e IV.
• E. II e V.

Gabarito: C

Comentários

• LRF - Art 20, Art. 20.A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os seguintes percentuais:

    I - na esfera federal:

    a) 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas da União;

    b) 6% (seis por cento) para o Judiciário;

     c) 40,9% (quarenta inteiros e nove décimos por cento) para o Executivo, destacando-se 3% (três por cento) para as despesas com pessoal decorrentes do que dispõem os  incisos XIII e XIV do art. 21 da Constituição e o art. 31 da Emenda Constitucional no 19, repartidos de forma proporcional à média das despesas relativas a cada um destes dispositivos, em percentual da receita corrente líquida, verificadas nos três exercícios financeiros imediatamente anteriores ao da publicação desta Lei Complementar;

    d) 0,6% (seis décimos por cento) para o Ministério Público da União;

  
  

• PL+TC

  PJ

  PE

  MP

  União

  2,5%

  6%

  40,09%

  0,6%

  Estados

  3%

  6%

  49%

  2%

  Municipios

  6%

  54%

  
  

• Por ser uma prova para concurso  federal, a FCC cobra o que o art 20 da lei 101, fala a respeito da esfera federal:

  I - na esfera federal:

  0,6% : MPU

  2,5%: Poder Legislativo + TCU

  3%: para as Despesa com pessoal decorrentes do que dispõem incisos XIII e XIV do art. 21 CF/88...

  6%: Poder Judiciário

  40,9%: Poder Executivo

  
  

• Gabarito C.
  
  
  LRF % RCL (Receita Corrente LÍQUIDA)
  União    -      Estados    -     Municípios.
  
  40,9%   -       49%         -        54%      --------------->  EXECUTIVO
  2,5%     -        3%          -        6%        ---------------> LEGISLATIVO + TCU/TCE/TCM
  6%        -        6%          -         X          ---------------> JUDICIÁRIO
  0,6%     -        2%          -         X         ----------------> MPF/ MPE

• GABARITO C

  Os órgãos da esfera federal, a  repartição dos limites não poderá exceder os seguintes percentuais da RECEITA CORRENTE LIQUIDA:

  EXECUTIVO (40,9%)                      LEGISLATIVO (2,5%)                 JUDICIÁRIO(6%)             MP(0,6%)

   

• DECORE isso porque vale + um ponto!

  bons estudos!

• Dica: os percentuais de Estados e Municípios são números redondos (exceto se tiver TCM). Só na União que há números "quebrados"