Questão 1166449

• Banca: MPE-GO
• Órgão: MPE-GO
• Ano: 2013
• Provas: MPE-GO - 2013 - MPE-GO - Promotor de Justiça
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Ação Penal; Ação penal de iniciativa privada: definição, princípios e espécies; Ação penal de iniciativa pública: definição, princípios e espécies; Apelação no Processo Penal; Correição parcial; Recurso em sentido estrito; Recursos Criminais

Na formação da opinio delicti, ao receber os autos de inquérito policial que trata de crime cuja ação penal é púbilca, poderá o Promotor de Justiça requerer novas diligências, requerer o arquivamento ou oferecer denúncia. Acerca do exercício destas atribuições, é incorreto dizer:

• A. da decisão judicial que, acolhendo requerimento do Ministério Público, determina o arquivamento de inquérito policial, não cabe recurso, salvo nos casos de crime contra a economia popular (Lei 1.521/1951), que prevê "recurso de oficio".
• B. no procedimento comum ordinário, admite-se recurso em sentido estrito da decisão que recebe a denúncia; e da decisão que a rejeita cabe recurso de apelação.
• C. é viável a interposição de correição parcial se o juiz indeferir o requerimento do Ministério Público de retorno dos autos à Delegacia de Policia para novas diligências.
• D. não se admite ação penal privada subsidiária da pública se o Ministério Público formulou pedido de arquivamento do inquérito.

Gabarito: B

Comentários

• ALT. B

  
  

  Art. 581 CPP. Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença:

    I - que não receber a denúncia ou a queixa;

  SMJ) Art. 639. Dar-se-á carta testemunhável:

    I - da decisão que denegar o recurso;

  BONS ESTUDOS

  A LUTA CONTINUA

  
  

• D) O entendimento jurisprudencial é no sentido de que em havendo pedido de arquivamento, não há caracterização de inércia do Parquet, o que impede a propositura da ação penal privada subsidiária da pública.

• Obs.: Existe a possibilidade de recurso contra o arquivamento em outras hipóteses e não somente nos crimes contra a economia popular, por exemplo os crimes contra a saúde pública.
  

• Da decisão que não receber a denúncia cabe RESE (art. 581, I, do CPP); Na Lei n. 9.099/95, há previsão de que caberá APELAÇÃO da decisão de rejeição da denúncia ou queixa (art. 82), apelação esta que deve ser interposta no prazo de 10 dias.

  Em regra não é cabível recurso contra recebimento da denúncia. Entretanto, a jurisprudência tem admitido a impetração de HC para o trancamento da ação penal. Mas, verificando-se tratar-se de infração penal que não comina pena privativa de liberdade, ou apenas comine única e exclusivamente pena de multa, poderá ser impetrado MS.

  Bons estudos!!! 

• LETRA B INCORRETA 

   Art. 581. Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença:

   I - que não receber a denúncia ou a queixa;

     Art. 639. Dar-se-á carta testemunhável:

   I - da decisão que denegar o recurso;

  
  

• Em regra, a decisão de arquivamento é irrecorrível, não sendo cabível, sequer, ação penal privada subsidiária da pública.

  A queixa subsidiária só pode ser oferecida quando ficar caracterizada uma inércia por parte do MP. Se o promotor promoveu ao arquivamento, o qual foi homologado pelo juiz, significa que não houve inércia.

  Exceções:

  a)  Crimes contra economia popular (recurso de ofício - art. 7 da Lei 1521/51)

  b)  Contravenção de jogo do bicho e corridas de cavalo fora do hipódromo (cabe RESE - art. 1508/51, art. 6)

  c)  Arquivamento pelo PGJ (Lei 8.625/93 - art. 12 - Colégio de Procuradores de Justiça)

•  Art. 581.  Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença:

          I - que não receber a denúncia ou a queixa;

   

   

  NÃO ETENDI PQ OS COLEGAS COLOCARAM CARTA TESTEMUNHAVEL COMO JUSTIFICATIVA P LETRA B! Pois a questão diz: 

   

   b)no procedimento comum ordinário, admite-se recurso em sentido estrito da decisão que recebe a denúncia (ERRADO POIS RESE É PARA NÃO RECIBIMENTO DA DENÚNCIA, SE ESTA FOR RECEBIDA O QUE PODE SER FEITO É IMPETRAR UM HC CASO ENTENDA SER UM ATO ILEGAL, COMO POR EXEMPLO IP ABUSIVO, FALTA DE JUSTA CAUSA); e da decisão que a rejeita cabe recurso de apelação. (A PALAVRA "A REJEITA" REFERE-SE A DENUNCIA, OU SEJA DA DECISÃO QUE REJEITA A DENUNCIA CABE APELAÇÃO? POR ÓBIVIO QUE NÃO CONFORME O ART. 581, I DO CPP, CABE RESE).

   

  PORTANTO NÃO VEJO MOTIVO PARA JUSTIFICAR A LETRA B COM O RECURSO DE CARTA TESTEMUNHAVEL, sendo este recurso subsidiário apenas possivel onde a legislação não previu outro recurso, só é possível para à decisão que denega ou bloqueia o seguimento para o tribunal competente do Recurso em Sentido Estrito, e do Agravo em Execução.

• Art. 28. Ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial e encaminhará os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, na forma da lei.      

  § 1º Se a vítima, ou seu representante legal, não concordar com o arquivamento do inquérito policial, poderá, no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento da comunicação, submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica.      

  § 2º Nas ações penais relativas a crimes praticados em detrimento da União, Estados e Municípios, a revisão do arquivamento do inquérito policial poderá ser provocada pela chefia do órgão a quem couber a sua representação judicial. 

• Lê-se: reexame necessário.

• Atentar para a nova redação do art 28, alterado pela lei 13.964/19. Razão pela qual, a assertiva A não estaria mais correta.