Questão 1173556

• Banca: FUMARC
• Órgão: DPE-MG
• Ano: 2009
• Provas: FUMARC - 2009 - DPE-MG - Defensor Público
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Cargo, emprego, função; Concurso público; Sistema constitucional de remuneração

Examine os itens abaixo e marque a alternativa CORRETA:

I. A admissão de empregados, na sociedade de economia mista, independe de concurso público.

II. A investidura em cargo comissionado dá-se mediante recrutamento amplo ou limitado nos termos de lei.

III. O subsídio dos vereadores e do Prefeito é fixado por lei de iniciativa da Câmara Municipal.

IV. O subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça pode ser considerado como limite único para os três Poderes do Estado.

Estão CORRETAS as afirmativas:

• A. apenas I e II.
  
• B. apenas I e IV.
  
• C. apenas II e IV.
  
• D. apenas III e IV.
  
• E. apenas II e III.

Gabarito: E

Comentários

• Questão anulada

• Análise das assertivas:

  I - Incorreta, em função do art. 37, II, CRFB;

  Mesmo nos empregos públicos há necessidade de concurso público. Isso se dá para tutelar o princípio da impessoalidade.

  II - Incorreta, em função do art. 37, II, CRFB;

  A investidura em cargo em comissão se dá por livre nomeação e livre exoneração, não havendo que se falar em nos termos da lei. A lei serve apenas para dizer qual cargo é de livre nomeação e de livre exoneração.

  III - Correta, em função do art. 29, V, CRFB;

  De fato, o subsídio do Prefeito e dos Vereadores é fixado por Lei de iniciativa da Câmara Municipal.

  IV - Incorreta, em função do art. 37, XI, CRFB;

  No âmbito estadual, cada Poder tem seu próprio teto. Cumpre ressaltar, contudo, que os procuradores do estado, procuradores dos municípios vinculados ao estado (recente decisão jurisprudencial nesse sentido dos tribunais superiores - acho que STF), membros do MP e defensor públicos estaduais ficam vinculados ao teto dos desembargadores de justiça estaduais, e não ao teto do respectivo poder.