Questão 1173844

• Banca: FDC
• Órgão: IF-SE
• Ano: 2014
• Provas: FDC - 2014 - IF-SE - Administrador; FDC - 2014 - IF-SE - Contador; FDC - 2014 - IF-SE - Enfermeiro; FDC - 2014 - IF-SE - Engenheiro Civil; FDC - 2014 - IF-SE - Fisioterapeuta; FDC - 2014 - IF-SE - Jornalista; FDC - 2014 - IF-SE - Médico; FDC - 2014 - IF-SE - Odontólogo; FDC - 2014 - IF-SE - Pedagogo; FDC - 2014 - IF-SE - Secretário Executivo; FDC - 2014 - IF-SE - Técnico em Assuntos Educacionais
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Provimento e vacância

Considere a hipótese de um servidor efetivo que, após responder a processo disciplinar administrativo, é considerado culpado e demitido, mas a decisão administrativa vem a ser anulada por decisão judicial. No caso de o seu cargo já ter sido extinto, o servidor será incluído na seguinte condição:

• A. empossado em cargo de mesma remuneração
  
• B. reintegrado em cargo de função semelhante
  
• C. readmitido em seu cargo original
  
• D. colocado em disponibilidade

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito: D

  Lei 8112

   Art. 28.  A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

  § 1o  Na hipótese de o cargo ter sido extinto, o servidor ficará em disponibilidade, observado o disposto nos arts. 30 e 31.

• O CERTO É: REINTEGRADO E COLOCADO EM DISPONIBLIDADE. ALTERNATIVA "D" INCOMPLETA!
  

• CF88, Art. 41: § 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

• Antônio, se eu estiver errado me corrija por gentileza. Mas não devemos ir pela alternativa mais completa? Não tem erro na assertiva. Inclusive, onde fiz curso a dica é ir sempre "pela alternativa mais completa".

• Essa questão realmente gera dúvida, mas pensei da seguinte forma: A lei fala que, em havendo anulação da decisão que aplicou a demissão no servidor, haverá a reintegração ao mesmo CARGO, ou no resultante de sua transformação. Em não existindo mais o CARGO, será colocado em disponibilidade. Ou seja, em não havendo o cargo deverá ser reintegrado em um outro CARGO resultante de sua transformação, e não em função semelhante. Acredito que o examinador se apegou à diferença entre as terminologias "cargo" e "função" para confundir os candidatos. Não sei se foi esse realmente o critério do examinador mas utilizei este critério ao marcar a questão. Espero ter contribuído.
  

• Antônio,

  Reintegrar como o nome já diz, vem de recolocar/realocar , voltar ao serviço .

  Não há como pensar que o servidor vai ser reintegrado e depois ser colocado em disponibilidade, já que são formas de provimento diferenciadas.

  Ele fica em disponibilidade aguardando vaga para então ser reintegrado.

• Questão super mal formulada, ela não dizia se existiam cargos vagos para a reintegração ou não, tem que ir na base da adivinhação, absurdo.

• Posto que o servidor não poderá ser REINTEGRADO, já que o cargo foi extinto, ele ficará em DISPONIBILIDADE até seu APROVEITAMENTO.

  Art. 30. O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.

   Art. 32. Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o servidor não entrar em exercício no prazo legal, salvo doença comprovada por junta médica oficial.