Questão 1173856

• Banca: FDC
• Órgão: IF-SE
• Ano: 2014
• Provas: FDC - 2014 - IF-SE - Administrador; FDC - 2014 - IF-SE - Contador; FDC - 2014 - IF-SE - Enfermeiro; FDC - 2014 - IF-SE - Engenheiro Civil; FDC - 2014 - IF-SE - Fisioterapeuta; FDC - 2014 - IF-SE - Jornalista; FDC - 2014 - IF-SE - Médico; FDC - 2014 - IF-SE - Odontólogo; FDC - 2014 - IF-SE - Pedagogo; FDC - 2014 - IF-SE - Secretário Executivo; FDC - 2014 - IF-SE - Técnico em Assuntos Educacionais
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Responsabilidades do servidor

Será obrigatória a instauração de processo disciplinar sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição da seguinte penalidade:

• A. prisão administrativa
  
• B. advertência por escrito
  
• C. suspensão por 15 dias
  
• D. cassação de aposentadoria

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito D. Lei 8112/90. Art. 146. Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar.

• Será obrigatória a instauração do Processo Administrativo Disciplinar quando versar sobre os seguintes assuntos:

  Cassação de Aposentadoria

  Suspensão por mais de 30 dias

  Disponibilidade

  Destituição em Cargo de Comissão

  
  

• 1 -  CIÊNCIA DE IRREGULARIDADE

  
  

  2 - APURAÇÃO IMEDIATA DA IRREGULARIDADE ATRAVÉS DA SINDICÂNCIA

  
  

  3 - O RESULTADO DA SINDICÂNCIA PODERÁ SER:

  
  

  3.1 - ARQUIVAMENTO DO PROCESSO QUANDO O FATO NARRADO NÃO CONFIGURAR EVIDENTE INFRAÇÃO DISCIPLINAR  OU ILÍCITO PENAL

  3.2 -  FATOS QUE ENSEJAM A IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA OU SUSPENSÃO DE ATÉ 30 DIAS ----> APLICAÇÃO DA RESPECTIVA PENALIDADE

  3.3 -  FATOS QUE ENSEJAM A IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO POR MAIS DE 30 DIAS, DEMISSÃO, CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA OU DISPONIBILIDADE E DESTITUIÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO ---->INSTAURAÇÃO DO PROCESSO DISCIPLINAR