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resposta Certo
Neste caso se entende que o contraditório e a ampla defesa sao preteridos em função de um patrimonio maior que é a saude dos consumidores.
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Decorre do atributo do Poder de Polícia a autoexecutoriedade que é a possibilidade que a Administração Pública tem de executar suas decisões por meios próprios sem precisar recorrer previamente ao poder judiciário.
Só lembrando que a autoexecutoriedade só está nos atos que exige URGÊNCIA. :)
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Decisão: do poder de polícia, autorizado que está, no exercício de suas atribuições, a fiscalizar e interditar... de que a mercadoria apreendida
no estabelecimento foi adquirida de Frigorífico, porque a
denunciada....º São impróprios ao uso e consumo: I - os produtos cujos prazos de validade estejam vencidos; II...
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Complementando o comentário da colega Andressa Castro.
A "autoexecutoriedade" é aplicável nos casos urgentes (conforme citado) e quando há previsão legal. :)
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Sempre fico preocupado em questões com as palavras "poderão" e "deverão". No caso da questão ... "validade expirado poderão ser imediatamente apreendidas"... vejo que o certo seria 'deverão',mas continuemos a vida.
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ATRIBUTOS DO PODER DE POLÍCIA
---> autoexecutoriedade
A autoexecutoriedade é a faculdade que dispõe a Administração de decidir e executar diretamente suas decisões e atos por seus próprios meios sem intervenção do poder judiciário.
(exceto nos casos de multas, por exemplo)
----> discricionariedade
É a liberdade de agir dentro dos limites legais, ou seja, traduz-se na livre escolha, pela Administração Pública, da oportunidade e conveniência de exercer o poder de polícia, bem como de aplicar sanções e empregar meios conducentes a atingir um fim colimado, que é a proteção de algum interesse público.
----> coercibilidade
É a imposição coativa das medidas adotadas pela Administração, constituindo, também, atributo do poder de polícia. É a própria Administração que determina e faz executar as medidas de força que se tornaram necessárias para a execução do ato ou aplicação da penalidade administrativa resultante do exercício do poder de polícia.
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Af maria, eu errei por causa dessa palavra "poderão" pois a administração não pode ver se é conveniente ou não aplicar a lei, ela tem que cumprir. Olha a definição de poderão " Ter a Faculdade De..." passivel de recurso esta questão.
Dê me paciencia senhor.
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Olá pessoal (GABARITO CORRETO)
Conforme querido professor Rodrigo Motta ( Centro Estudos Guerra de Moraes) ressalta-se que conforme posicionamento do STJ ,o PODER DE POLÍCIA subdivide-se nos denominados ATOS DE POLÍCIA : LEGISLAÇÃO; SANÇÃO; CONSENTIMENTO E FISCALIZAÇÃO.
No tocante à SANÇÃO, este subdivide-se em: 1) Demolição; 2) Interdição; 3) Multa; 4) Embargo; 5) Destruição; 6) Apreensão ( Caso da questão em tela).
OBS: No caso da questão em tela, a APREENSÃO das mercadorias será imediata face ao atributo da autoexecutoriedade que autoriza o Poder Público a executar diretamente determinados atos para a garantia do interesse público.
Espero ter ajudado.
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Através do Poder de Polícia é possível, pois seus atos são atribuídos de discricionariedade, auto-executoriedade (não necessitam passar pelo Judiciário para agir) e coercibilidade (uso da força, se necessário).
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Resposta CORRETA: Decorre do Poder de Polícia, tendo um de seus atributos como a Auto-Executoriedade, que permite ao Estado praticar atos de coerção sem necessidade do judiciário, porém isso apenas acontecem em casos de urgência/emergência e com prévia autorização legislativa.
ATENÇÃO: O primeiro comentário, do Plínio Júnior, diz que o contraditório e a ampla defesa são preteridos nesse caso. CORRIJO: ocorre o contraditório diferido, ou seja, após a aplicação da medida coercitiva (primeiro aplica a medida, depois o particular pode discutir a licitude do ato, outro exemplo: reboque de carro estacionado irregularmente).
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Na auto- executoriedade, os meios coercitivos são diretos, autorizando o uso da força pública, se necessário; é o que ocorre na apreensão de mercadorias, na remoção forçada de veículo estacionado em local proibido, na interdição de um restaurante que não atenda às normas da vigilância sanitária etc.
Foco nos estudos
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Autoexecutoriedade, NÃO PRECISA DO JUDICIÁRIO PARA QUE ELA POSSA AGIR . (É SÓ PENSAR, NÃO SE PODE ESPERAR AS PESSOAS MORREREM, POR TER CONSUMIDO ALIMENTO VENCIDO PARA DEPOIS TIRAR ESSES ALIMENTOS DE CIRCULAÇÃO).
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Diante do risco à saúde da população, as mercadorias com prazo de validade expirado TERÃO ser imediatamente apreendidas, mesmo antes da abertura de processo administrativo e sem prévio contraditório do proprietário do estabelecimento.
Desculpem-me, mas pra mim esse ato de apreender e vinculado e não discricionário, pois se a data venceu, nao pode, deve a administração apreender as mercadorias
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Este é o poder de polícia. Pode restringir direitos individuais em benefício da coletividade.
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Certo
Princípio da supremacia do interesse público
Lógico que será necessário a abertura de um processo para ampla defesa.
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O FAMOSO PODER EXTROVERSO!!!!
ACIMA DO DIREITO DO PARTICULAR ESTÁ A SAÚDE PÚBLICA (INTERESSE PÚBLICO - FIM PÚBLICO).
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Considerei errada justamente por causa de uma palavra:
"(...) as mercadorias com prazo de validade expirado poderão ser imediatamente apreendidas (...)"
Não deveria ser DEVERÃO?Justamente porque as mercadorias representam um risco à saúde pública e, por tanto, é um ato vinculado.
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CERTO
"Diante do risco à saúde da população, as mercadorias com prazo de validade expirado poderão ser imediatamente apreendidas, mesmo antes da abertura de processo administrativo e sem prévio contraditório do proprietário do estabelecimento."
Um dos atributos do poder de polícia é a AUTOEXECUTORIEDADE
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Gabarito Correto.
Poder de policia:
*Prerrogativa de condicionar e restringir o exercício de atividades privadas. Tudo com vistas a proteger os interesses gerais da coletividade
* Poder de polícia repressivo: aplicação de sanções administrativas a particulares pelo descumprimento de normas de ordem pública (normas de polícia).
* Exemplo de sanções cabíveis pode-se mencionar:
>Imposição de multas administrativas;
>interdição de estabelecimentos comerciais;
>suspensão do exercício de direitos;
>demolição de construções irregulares;
>embargo administrativo de obra.
>apreensão de mercadorias piratas etc.
*Podem ser cobradas taxas (espécie de tributo, e não preços públicos ou tarifas) em razão do exercício (efetivo) do poder de polícia. Dispensa a fiscalização “porta a porta”, desde que haja competência e estrutura.
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gabarito correto.
A autoexecutoriedade é uma das características do PODER DE POLÍCIA.
Poder de POLÍCIA não é apenas BAD. Agora ele é BAD da PRF!!!!
ele vai condicionar e limitar
Bens
Atividades
Direitos
de maneira
Preventiva
Repressiva
Fiscalizatória
PARAMENTE-SE!!!
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"prazo de validade expirado na geladeira de um restaurante"
Perdeu playboy! Sai da geladeira para o lixo.