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certo.
lei 9790
Art. 6o Recebido o requerimento previsto no artigo anterior, o Ministério da Justiça decidirá, no prazo de trinta dias, deferindo ou não o pedido.
§ 1o No caso de deferimento, o Ministério da Justiça emitirá, no prazo de quinze dias da decisão, certificado de qualificação da requerente como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público.
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Só acrescentando o comentário do colega Jessé:
Ao preencher os requisitos previstos em lei para fazer jus à qualificação de organização da sociedade civil de interesse público, a autoridade competente, no caso o Ministro da Justiça, se encontrará obrigado a deferir o pedido por se tratar de ato vinculado.
Bons estudos!
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(Ano: 2014Banca: CESPEÓrgão: TJ-CEProva: Analista Judiciário - Área Administrativa) Compete ao Ministério da Justiça a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como organizações da sociedade civil de interesse público.
Gabarito: Correto.
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As organizações da sociedade civil de interesse público – Oscips – são pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, instituídas por iniciativa dos particulares, para desempenhar serviços não exclusivos do Estado, com fiscalização pelo Poder Público, formalizando a parceria com a Administração Pública por meio de termo de parceria.
A outorga do título de Oscip é disciplinada pela Lei n. 9.790/99, regulamentada pelo Decreto n. 3.100/99, e permite a concessão de benefícios especiais, como a destinação de recursos públicos.
O termo de parceria firmado entre o Poder Público federal e a Oscip discriminará direitos, responsabilidades e obrigações das partes signatárias, prevendo especialmente metas a serem alcançadas, prazo de duração, direitos e obrigações das partes e formas de fiscalização. Ao contrário das organizações sociais, a outorga do título de Oscip é decisão vinculada, podendo-se falar em direito adquirido à qualificação para todas as entidades que preencherem os requisitos exigidos na legislação.
O requerimento de qualificação será formalizado perante o Ministro da Justiça que, analisando o preenchimento dos requisitos legais, decide sobre a outorga do título.
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Galera, na minha opinião o erro da questão se atrela apenas ao fato dela se enquadrar em um ente PARAESTATAL e não ADMINISTRAÇÃO INDIRETA.
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Entes de cooperação estão fora da administração, pertencem ao TERCEIRO SETOR, também chamados ENTES PARA-ESTATAIS. ONGs podem pertencer a esta categoria, mas não necessariamente. São PJ de direito privado que não podem ter fins lucrativos, apesar de poder acontecer incidentalmente.
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Acrescentando o que
o colega Jessé apresentou, vejam:
Manutenção da certificação de entidades sociais com
emissão de certidão de regularidade (OSCIP, UPF, OE)
Ministério da Justiça- MJ
Descrição
Após serem certificadas pelo Ministério da Justiça,
as entidades sociais (Organização da Sociedade Civil de Interesse Público -
OSCIP, Utilidade Pública Federal - UPF e Organizações Estrangeiras - OE)
deverão apresentar anualmente seus relatórios de atividades, acompanhados das
demonstrações financeiras, por meio do Cadastro Nacional de Entidades Sociais
do Ministério da Justiça (CNES/MJ), a fim de obterem a certidão de
regularidade.
http://www.servicos.gov.br/repositorioServico/manutencao-da-certificacao-oscip-upf-oe-de-entidades-sociais-com-emissao-de-certidao-de-regularidade
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O.S --> Contrato de Gestão --> Ato Discricionário do Ministro da área correspondente;
OSCIP --> Termo de Parceria --> Ato Vinculado do Ministro da Justiça
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as OSCIP são qualificadas pelo ministério da justiça, podendo assinar TERMOS DE PARCERIA com o Ministério Supervisor.
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OS
Celebra contrato de gestão.
Qualificada pelo Ministro de Estado da área de atividade correspondente ao objeto social.
A lei prevê hipótese de licitação dispensável para que o poder público contrate os serviços prestados pela OS.
Há previsão de cessão especial de servidor público para a OS.
Os Estados a utilizam para substituir órgãos extintos ou para repassar ao privado a administração de um serviço público (como a administração de um hospital público)
20% a 40% do Conselho de Administração é representante do poder público
OSCIP
Celebra termo de parceria.
Qualificada pelo Ministro da Justiça.
Não há previsão de dispensa de licitação para contratar uma OSCIP.
Não há previsão de cessão de servidor público para a OSCIP.
Cooperam com o Estado.
Não há presença obrigatória do poder público na administração.
Prof.Daniel Mesquita . :)
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CORRETA !!!!
Nos termos do Decreto 3 . 1 00/ 1 999, "o M inistério da Justiça, após o
recebimento do requerimento, terá o prazo de trinta dias para deferir ou
não o pedido de qualificação, ato que será publicado no Diário Oficial da
União no prazo máximo de quinze dias da decisão" (art. 3 .0). Se deferir o
pedido, o M inistério da Justiça emitirá, no prazo de quinze dias da decisão,
o certificado de organização da sociedade civi l de interesse público para a
requerente. A pessoa jurídica sem fins lucrativos que tiver seu pedido de
qualificação indeferido poderá reapresentá-lo a qualquer tempo.
É IMPORTANTE SABER; É interessante observar que a qualificação de uma pessoa j u rídica como
OSCIP dá-se por meio de um ato vinculado. Com efeito, a Lei 9.790/ 1 999
explicita, no § 2.º do art. 1º e no § 3º do art. 6º, que o pedido só pode
ser indeferido na hipótese de a pessoa jurídica requerente desatender
a algum dos requisitos legais. Por outras palavras, a pessoa jurídica que
satisfaça todas as exigências legais tem direito, caso requeira, de ser qualificada
como OSCIP. FONTE ;( DIREITO ADMINISTRATIVO DESCOMPLICADO • Marcelo Alexandrino & Vicente Paulo )
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CERTO
ACERTEI A QUESTÃO POR CAUSA DESTA:
(Banca: CESPE Ano: 2014 Órgão: TJ-CE Prova: Analista Judiciário - Área Administrativa)
A propósito da organização administrativa, assinale a opção correta.
a) Compete ao Ministério da Justiça a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como organizações da sociedade civil de interesse público. (CERTO)
'' Se o treino não for árduo, melhor nem treinar ''
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Relativo à responsabilidade civil do Estado, aos serviços públicos e às organizações da sociedade civil de interesse público, é correto afirmar que: Compete ao Ministério da Justiça expedir certificado às entidades interessadas em obter qualificação como organização da sociedade civil de interesse público.