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Q255076 Prova: CESPE - 2012 - TJ-RR - Técnico Judiciário
Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Controle da administração pública; Controle administrativo, judicial e legislativo; A respeito do controle da administração, julgue os itens subsequentes.
O Poder Legislativo exerce controle financeiro não só sobre sua própria administração, mas também sobre o Poder Executivo e o Judiciário no que se refere a receitas, despesas e gestão dos recursos públicos.
GABARITO: CERTO
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Certa:
Constituição Federal - CF - 1988
Título IV
Da Organização dos Poderes
Capítulo I
Do Poder Legislativo
Seção IX
Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária
Art. 70 - A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
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As contas dos 3 poderes serão aprovadas pelo Congresso Nacional com ajuda técnica do TCU. Sistema de freios e contrapesos.
Adendo: este sistema, neste quesito, é falho, pois os freios e contrapesos servem somente para os Poderes Executivo e Judiciário, já que o Legislativo é fiscalizado por ele mesmo!!!
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Com certeza. Que falha enorme é essa...
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CERTA
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Certo. Veja o que diz a CF.
Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
IV - realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de comissão técnica ou de inquérito, inspeções
e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e demais entidades referidas no inciso II;
Obs. embora não esteja expresso na CF que o TCU possa julgar suas próprias contas, formou-se uma corrente doutrinária, diante do silêncio constitucional, que caberia à própria corte de contas julgar suas próprias contas sobre o fundamento de que a hipótese estaria implicitamente albergada pelo inciso II art. 71 da CF.
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Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
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CERTO
De acordo com o art. 70 da CF/88, o controle externo é exercido pelo Poder Legislativo com o auxílio do Tribunal de Contas, e inclui-se nesse tipo de controle o chamado controle financeiro que, caracterizando-se como externo, é exercido pelo Legislativo sobre o Executivo e Judiciário.
Outra questão: (CESPE – 2012 – TJ-RR – Técnico Judiciário) O Poder Legislativo exerce controle financeiro não só sobre sua própria administração, mas também sobre o Poder Executivo e o Judiciário no que se refere a receitas, despesas e gestão dos recursos públicos.
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Certa! O TCU é um exemplo de autonomia.
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GAB. "CERTO".
CONTROLE LEGISLATIVO
É realizado no âmbito do parlamento e dos órgãos auxiliares do poder Legislativo, sobre os atos praticados pela Administração Pública, nos limites definidos pela Constituição. Em verdade, sua abrangência inclui o controle político sobre o próprio exercício da função administrativa e o controle financeiro sobre a gestão dos gastos públicos dos três poderes.
A doutrina costuma explicitar que o controle legislativo poderá ser exercido de ofício ou mediante provo cação de particulares interessados que terão o poder de representar aos órgãos controladores com denúncias de irregularidades. Ademais, este controle poderá ser prévio, concomitante ou posterior à prática do ato controlado e pode ser exercido no que tange aos aspectos de legalidade e de mérito. Neste sentido, aponta-se que a aprovação efetivada pelo senado para a nomeação de um Ministro do Supremo Tribunal Federal, por exemplo, configura ato discricionário, extrapolando a simples análise de legalidade.
Outrossim, divide-se o controle legislativo em controle parlamentar direto e controle exercido com o auxílio do Tr ibunal de Contas .
FONTE: Matheus Carvalho.
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Direito Administrativo + AFO (Execução Orçamentária) + Controle Externo.
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O controle externo é exercido pelo CONGRESSO NACIONAL com o auxilio do TCU. Logo, alem do proprio poder LEGISLATIVO, exerce controle tambem sobre os demais poderes
errei pela pressa e falta de atencao""""
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Interdisciplinar a questão Direito Adm => AFO => Controle Observe o texto constitucional
Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária
Art. 70 - A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo ((TCU auxiliando)), e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
Obs.Somente o papiro te liberta da carreira defasada e abandonada, fortes hão de entender. PAPIRAI_VOS!!!!!
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Boa Audaz Caminho!!! Também estou nessa.
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Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
IV - realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e demais entidades referidas no inciso II;
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Controle externo Jud->leg e Exec
Controle Interno Jud->Jud
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O Poder Legislativo exerce o controle financeiro não só sobre sua própria administração, mas também sobre o Poder Executivo e o Poder Judiciário no que se refere às receitas, às despesas e à gestão dos recursos públicos.
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Congresso Nacional exercer a fiscalização COFOP: Contábil; Orçamentária; Financeira; Operacional; e Patrimonial.
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"checks and balances"
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CESPE: Cabe ao Poder Legislativo o poder-dever de controle financeiro das atividades do Poder Executivo, o que implica a competência daquele para apreciar o mérito do ato administrativo sob o aspecto da economicidade. CERTO -> CONTROLE POLÍTICO