Questão 1177495

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara Municipal de São José dos Campos - SP
• Ano: 2014
• Provas: VUNESP - 2014 - Câmara Municipal de São José dos Campos - SP - Analista Legislativo - Advogado
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico; Contratos em Geral; Parte Geral

No que tange aos negócios jurídicos e contratos em geral, assinale a alternativa correta, considerando as disposições do Código Civil de 2002.

• A. Para instituição de hipoteca sobre bem imóvel é imprescindível escritura pública, independentemente do valor do bem.
• B. Nas declarações de vontade prevalece o sentido literal da linguagem sobre a intenção das partes.
• C. A invalidade de um instrumento não implica na invalidade do negócio jurídico, sempre que este puder ser provado por outro meio.
• D. O sistema brasileiro prevê plena e irrestrita liberdade de contratar, desde que o objeto seja lícito.
• E. Não se admite contratos de adesão na relação cível diversa da relação de consumo.

Gabarito: C

Comentários

• Gab: C.

  Art. 183. A invalidade do instrumento não induz a do negócio jurídico sempre que este puder provar-se por outro meio.

• Gabarito: “C”.

  A letra “a” está errada. Estabelece o art. 108, CC: “Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País”.

  A letra “b” está errada, pois estabelece o art. 112, CC: “Nas declarações devontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem”.

  A letra “c” está correta nos termos do art. 183, CC: “A invalidade do instrumento não induz a do negócio jurídico sempre que este puder provar-se por outro meio”.

  A letra “d” está errada, pois estabelece o art. 421, CC: “A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato”.

  A letra “e” está errada, pois o Código Civil admite os contratos de adesão, mas com ressalvas: Art. 424, CC: Nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipadado aderente a direito resultante da natureza do negócio.

  
  

• LETRA C CORRETA 

  Art. 183. A invalidade do instrumento não induz a do negócio jurídico sempre que este puder provar-se por outro meio.
  

• Sobre os negócios jurídicos no Código Civil, deve-se assinalar a alternativa correta:
  
  A) A hipoteca é um direito real de garantia (art. 1.419), e sendo assim: 
  
  "Art. 108. Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País".
  
  Portanto, observa-se que a assertiva está INCORRETA.
  
  B) A assertiva está INCORRETA, de acordo com o art. 112: 
  
  "Art. 112. Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem".
  
  C) Nos termos do art. 183:
  
  "Art. 183. A invalidade do instrumento não induz a do negócio jurídico sempre que este puder provar-se por outro meio".
  
  Logo, a assertiva está CORRETA.
  
  D) A assertiva está INCORRETA, nos termos do art .421:
  
  "Art. 421.  A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato".
  
  E) Da leitura dos arts. 423 e 424 observa-se que os contratos de adesão podem ocorrem em âmbito de uma relação civil - não consumerista.
  
  Gabarito do professor: alternativa "C".