Questão 1177879

• Banca: VUNESP
• Órgão: DESENVOLVESP
• Ano: 2014
• Provas: VUNESP - 2014 - DESENVOLVESP - Advogado
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Conversão do Depósito em Renda e Sentença de procedência em ação de consignação; Dação em pagamento de bens imóveis; Decisão Administrativa irreformável e decisão judicial passada em julgado; Depósito do montante integral; Extinção do Crédito Tributário; Pagamento antecipado e homologação; Suspensão do Crédito Tributário

É causa que suspende a exigibilidade do crédito tributário:

• A. a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória.
• B. a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.
• C. a conversão do depósito em renda.
• D. o depósito do seu montante integral.
• E. o pagamento antecipado e a homologação do lançamento.

Gabarito: D

Comentários

• SUSPENDEM o crédito tributário (art. 151, CTN): "DEMORE LIMPAR"
  1) DE: depósito do montante integral;
  2) MO: moratória;
  3) RE: reclamações ou recursos;
  4) LIM: liminar em MS ou ação judicial;
  5) PAR: parcelamento.
  EXCLUEM o crédito tributário (art. 175, CTN): são apenas duas hipóteses
  1) ISENÇÃO;
  2) ANISTIA.
  EXTINGUEM o crédito tributário (art. 156, CTN): POR ELIMINAÇÃO, QUALQUER OUTRA MODALIDADE, QUE NÃO AS ANTERIORES.

• Apenas para aprofundar os estudos, o depósito do montante integral:

  No âmbito judicial: suspende a exigibilidade do crédito tributário e afasta a incidência dos juros de mora; No âmbito administrativo: apenas afasta a incidência dos juros de mora (a suspensão dá-se pelo próprio recurso ou reclamação).

  
  

  Gabarito: D

• Essa resposta está errada.

  Só preciso de 01 para rejeitar o lote!

  A chance de um está com defeito é EXATAMENTE 0,25, ou seja, 25%.

  Obs.: Está errado porque não é inferior, mas também não é superior.

• Andre Lacerda, está errado.

• André, a resposta do colega acima está correta. A questão diz rejeitar "pelo menos um" lote! Então, será a soma de 0,25 ( 1 defeito) + 0,025 (2 defeitos) + 0,0005 (3 defeitos) = 27,55 % > 25%

  Bons estudos!