Questão 1180234

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MEC
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - MEC - Analista Processual - Regulação da Educação Superior; CESPE - 2014 - MEC - Analista Processual - Supervisão da Educação Superior; CESPE - 2014 - MEC - Conhecimentos Básicos - Todos os Cargos; CESPE - 2014 - MEC - Especialista em Regulação da Educação Superior
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Consórcios públicos; Organização da Administração Pública

        O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) assegura recursos constitucionalmente vinculados para todas as etapas e modalidades da educação básica. Pela primeira vez no país, ficam subvinculados recursos da União, dos estados, do DF e dos municípios para o atendimento em creches e pré-escolas.
        A educação infantil no Brasil figurou uma trajetória histórica em que o Estado formulou e estimulou uma política de atendimento baseada na parceria com instituições privadas sem fins lucrativos, comunitárias, filantrópicas e confessionais, principalmente no que diz respeito ao atendimento de crianças de zero a três anos, como forma de não ficar totalmente ausente desse atendimento.
        Mesmo estando claro que a obrigação do Estado com a educação infantil deve ser efetivada pela expansão da rede pública, o convênio entre o poder público e instituições educacionais sem fins lucrativos foi, e é, uma realidade que assegura, na maioria dos municípios, o atendimento a um número significativo de crianças, em geral, da população pobre e vulnerabilizada.


                 Orientações sobre convênios entre secretarias municipais de educação e instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos para a oferta de educação infantil. Brasília: MEC, SEB, 2009 (com adaptações).


No que se refere ao assunto tratado no fragmento de texto acima, julgue os itens subsequentes.

Ao consórcio público — é vedado firmar convênios, contratos e acordos de qualquer natureza, receber auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos do governo.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• ERRADA, SEGUNDO A LEI 11.107/2005

  Art. 2o Os objetivos dos consórcios públicos serão determinados pelos entes da Federação que se consorciarem, observados os limites constitucionais.

    § 1o Para o cumprimento de seus objetivos, o consórcio público poderá:

    I – firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos do governo;

    II – nos termos do contrato de consórcio de direito público, promover desapropriações e instituir servidões nos termos de declaração de utilidade ou necessidade pública, ou interesse social, realizada pelo Poder Público; e

   III – ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, dispensada a licitação.

• Apostilando o ótimo comentário e sistematizando os conceitos:

  
  

  É possível conceituar consórcio público, nos termos da Lei n. 11.107/2005, como o contrato administrativo multilateral, firmado entre entidades federativas, para persecução de objetivos comuns, que resulta na criação de uma nova pessoa jurídica de direito público, caso em que recebe o nome de associação pública ou de direito privado. Ao adquirir personalidade jurídica autônoma, o consórcio público poderá: 

  a) firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos do governo; 

  b) promover desapropriações e instituir servidões nos termos de declaração de utilidade ou necessidade pública, ou interesse social, realizada pelo Poder Público;

  c) ser contratado pela Administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, dispensada a licitação;

  d) emitir documentos de cobrança e exercer atividades de arrecadação de tarifas e outros preços públicos pela prestação de serviços ou pelo uso ou outorga de uso de bens públicos por eles administrados ou, mediante autorização específica,

  pelo ente da Federação consorciado; 

  e) outorgar concessão, permissão ou autorização de obras ou serviços públicos mediante autorização prevista no contrato de consórcio público, que deverá indicar de forma específica o objeto da concessão, permissão ou autorização e  as condições a que deverá atender, observada a legislação de normas gerais em vigor. 

  
  

  
  

• lembrando que é mediante o contrato de rateio que os recursos são entregues ao consórcio público. 

• O tema relativo aos consórcios públicos encontra-se versado na Lei 11.107/05. Examinando o texto do referido diploma legal, mais precisamente de seu art. 2º, §1º, inciso I, extrai-se que, na verdade, muito ao contrário do que se afirmou nesta questão, para o cumprimento dos objetivos dos consórcios públicos, poderão eles “firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos de governo;"
  
  
  Equivocada, portanto, a assertiva, na medida em que em franco confronto com o texto legal acima citado.
  
  
  Resposta: Errado
  
  
  

• ERRADA,

  Para cumprir seus objetivo, o consórcio público poderá receber contribuições e subvenções sociais de outras entidades e órgãos do governo, visto que o consórcio público com personalidade de direito público integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.

  
  

  Graça e Paz, Boa Sorte!

• ERRADO

  Lei 11.107/2005: Art. 2o  - § 1o Para o cumprimento de seus objetivos, o consórcio público poderá:

  I – firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos do governo.

  
  

• DECORRE DO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA!

   

  A AUTONOMIA GERENCIAL, ORGAMENTÁRIA E FINANCEIRA DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA PODERÁ SE AMPLIADA MEDIANTE CONTRATO, A SER FIRMADO ENTRE SEUS ADMINISTRADORES E O PODER PÚBLICA. 

   

  SABENDO QUE CONSÓRCIOS PÚBLICOS DE DIREITO PÚBLICO SÃO AUTARQUIAS, É POSSÍVEL, SIM, QUE  SELEBREM CONTRATO DE GESTÃO COM O PODER PÚBLICO.

   

   

   

  GABARITO ERRADO

• Os consórcios públicos podem celebrar contratos entre outros.

  Lei 11.107/2005: Art. 2o  - § 1o Para o cumprimento de seus objetivos, o consórcio público poderá:

  I – firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos do governo.

•  Art. 2o Os objetivos dos consórcios públicos serão determinados pelos entes da Federação que se consorciarem, observados os limites constitucionais.

          § 1o Para o cumprimento de seus objetivos, o consórcio público poderá:

          I – firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos do governo;

          II – nos termos do contrato de consórcio de direito público, promover desapropriações e instituir servidões nos termos de declaração de utilidade ou necessidade pública, ou interesse social, realizada pelo Poder Público; e

          III – ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, dispensada a licitação.

          § 2o Os consórcios públicos poderão emitir documentos de cobrança e exercer atividades de arrecadação de tarifas e outros preços públicos pela prestação de serviços ou pelo uso ou outorga de uso de bens públicos por eles administrados ou, mediante autorização específica, pelo ente da Federação consorciado.

          § 3o Os consórcios públicos poderão outorgar concessão, permissão ou autorização de obras ou serviços públicos mediante autorização prevista no contrato de consórcio público, que deverá indicar de forma específica o objeto da concessão, permissão ou autorização e as condições a que deverá atender, observada a legislação de normas gerais em vigor.

• PQP, um "textão" sem utilidade para responder a questão! Quero morrer quando vejo uma questão assim na prova! kk

• ERRADA, SEGUNDO A LEI 11.107/2005

  Art. 2o Os objetivos dos consórcios públicos serão determinados pelos entes da Federação que se consorciarem, observados os limites constitucionais.

   § 1o Para o cumprimento de seus objetivos, o consórcio público poderá:

   I – firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos do governo;

  Cumpre destacar que apenas pode receber auxilios, contribuições e subvenções de órgãos e entidades da administração Publica, nunca particular.