Questão 1183132

• Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
• Órgão: Câmara Municipal do Rio de Janeiro
• Ano: 2014
• Provas: FJG - RIO - 2014 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Analista Legislativo; Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2014 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Analista Legislativo - Contabilidade
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: A Receita Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal; LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal; Planejamento

A operação de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO) destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro. O limite aplicável para a sua realização, de acordo com a legislação vigente, está definido a um percentual da Receita Corrente Líquida (RCL). Supondo-se que, numa determinada data, o valor apurado da RCL de um município foi igual a R$ 500.000, a operação de ARO, no exercício, estaria limitada ao seguinte montante:

• A. R$ 35.000,00
• B. R$ 57.500,00
• C. R$ 80.000,00
• D. R$ 110.000,00

Gabarito: A

Comentários

• Limite de ARO 7% RCL.

• Leonardo, qual seria a base legal?

• A base legal é a RESOLUÇÃO Nº 43 / 2001, do Senado Federal:

  Art. 10. O saldo devedor das operações de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO) não poderá exceder, no exercício em que estiver sendo apurado, a 7% (sete por cento) da receita corrente líquida, definida no art. 4º, observado o disposto nos arts. 14 e 15.
  

  Nessa resolução tem vários outros percentuais também que se baseiam na RCL.