Questão 1184179

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MEC
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - MEC - Analista de Política Regulatória
• Disciplina: Direito Econômico
• Assuntos: Antecedentes Legais e a Lei nº 8.884 de 1994; O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e a Lei nº 12.529 de 2011

Julgue o  item  a seguir, acerca de infrações contra a ordem econômica, de estrutura do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, de abordagens de concorrência e de poder de mercado.

A Lei n.º 8.884/1994 transformou o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) em autarquia e tratou da prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica. 

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Lei n.º 8.884/1994 - Transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências.

• Atente-se a Lei nº 12.529/12.   Para mim, esta é questão é questionável devido a nova Lei.

• André, esse é justamente o objetivo da questão, qual seja, cobrar do candidato o que a Lei 12.529 realmente inovou em relação à lei anterior (8.884 de 1994). Muitos poderiam pensar que a lei posterior foi a responsável pela transformação do CADE em autarquia, o que não é verdade.

  LEI Nº 8.884, DE 11 DE JUNHO DE 1994.

  Mensagem de veto (Vide Decreto nº 1.952, de 1996)

  Transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências.

  
  

• complementando...

  História do CADE

  O CADE foi criado pela lei nº 4.137, de 10 de setembro de 1962, no governo do presidente João Goulart.

  De sua criação até o ano de 1991, permaneceu praticamente inativo, sendo um instrumento do Estado em ações (por muitos consideradas demagógicas) de combate ao crime contra a economia popular e contra o desabastecimento de determinados produtos essenciais, além de atuar contra agentes econômicos que atentaram contra o Congelamento de Preços nos Plano Cruzado e Plano Verão.

  A lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, revogou a lei nº 4.137 e transformou o CADE em uma autarquia federal vinculada ao Ministério da Justiça.

  Em 2011, a lei nº 12.529 alterou as atribuições do CADE e instaurou a obrigatoriedade de análise prévia em atos de concentração.

  Fonte: Wikipédia