Questão 1184188

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MEC
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - MEC - Analista de Política Regulatória
• Disciplina: Direito Econômico
• Assuntos: O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) e o Tribunal Administrativo de Defesa Econômica (TADE); O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e a Lei nº 12.529 de 2011

Acerca dos mercados relevantes, das práticas anticompetitivas, das instituições de defesa da concorrência e da interação entre as agências reguladoras e órgãos de defesa da concorrência no Brasil,julgue o  item  subsequente.

O CADE tem a função de autorizar o registro e o funcionamento das operadoras de planos privados de assistência à saúde, definido pelos órgãos do sistema de defesa da concorrência.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• DECRETO Nº 3.327, DE 5 DE JANEIRO DE 2000. 
  Art.3 o Compete à ANS:
  XXI-autorizar o registro dos planos privados de assistência à saúde;
  
  Errada

• O CADE tem voz!  Ele pode relatar em parecer que o plano de saúde em determinada área é maléfico a concorrência.

• Novamente, outro fundamento encontra-se na Lei 9961/2000 (Responsável pela CRIAÇÃO da ANS): Art. 4oCompete à ANS: […] XX - autorizar o registro dos planos privados de assistência à saúde