Questão 1185241

• Banca: FDC
• Órgão: IF-SE
• Ano: 2014
• Provas: FDC - 2014 - IF-SE - Administrador; FDC - 2014 - IF-SE - Contador; FDC - 2014 - IF-SE - Enfermeiro; FDC - 2014 - IF-SE - Engenheiro Civil; FDC - 2014 - IF-SE - Fisioterapeuta; FDC - 2014 - IF-SE - Jornalista; FDC - 2014 - IF-SE - Médico; FDC - 2014 - IF-SE - Odontólogo; FDC - 2014 - IF-SE - Pedagogo; FDC - 2014 - IF-SE - Secretário Executivo; FDC - 2014 - IF-SE - Técnico em Assuntos Educacionais
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais

O servidor público NÃO poderá exercer atividade remunerada enquanto se encontrar em gozo de licença por:

• A. doença em pessoa da família
• B. desempenho de mandato classista
• C. afastamento do cônjuge
• D. interesse particular

Gabarito: A

Comentários

• LEI 8112

   Art. 81. Conceder-se-á ao servidor licença:

   I - por motivo de doença em pessoa da família;

   II - por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro;

   III - para o serviço militar;

  IV - para atividade política;

   V - para capacitação; (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

   VI - para tratar de interesses particulares;

  VII - para desempenho de mandato classista.

  § 1^o  A licença prevista no inciso I do caput deste artigo bem como cada uma de suas prorrogações serão precedidas de exame por perícia médica oficial, observado o disposto no art. 204 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.907, de 20

  $ 3^o  É vedado o exercício de atividade remunerada durante o período da licença prevista no inciso I deste artigo.

  
  

• Se ele tira essa licença, é por que ele será o cuidador. Logo, não seria possível exercer atividade remunerada e ser cuidador ao mesmo tempo. Do contrário, não haveria razão de haver uma licença.
  

• No caso da letra (D), licenças para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até três anos consecutivos, sem remuneração. É  SEM REMUNERAÇÃO paga pelos cofres públicos, o servidor pode ter outras fontes de remuneração tranquilamente.

• Que coisa heim, o cara sai pra resolver problemas particulares e ainda é remunerado pela Adm Pública.

• Essa licença já é remunerada até o 60º dia, por isso também, a proibição da atividade remunerada.

• Alternativa A (correta): literalidade do art. 81, inciso I e §3º da Lei n. 8.112/1990:

  Art. 81. Conceder-se-á ao servidor licença:
  

  I - por motivo de doença em pessoa da família;

  § 3^o É vedado o exercício de atividade remunerada durante o período da licença prevista no inciso I deste artigo.
  

• Marcus Michel, a licença para tratar de interesses particulares não é remunerada pela Adm.
  Veja: Art. 91: A critério da Administração, poderão ser concedidas ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licenças para tratar de assuntos particulares pelo prazo de até 3 anos consecutivos, sem remuneração. 

• Art 117, parágrafo único, Lei 8.112/90 explica a atividade remunerada da licença pra interesse particular.