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CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988
TÍTULO II
DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS
CAPÍTULO I
DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
§ 1º - As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
§ 2º - Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
Afirmações II e III corretas, alternativa C
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Gabarito: Letra C
II) CF/1988. Art. 5º Parágrafo 1º. As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
III) CF/1988. Art. 5º Parágrafo 3º. Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
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artigo 14, §1, inciso I - o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de 18 anos;
artigo 14, §2 - não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período de serviço militar obrigatório, os conscritos.
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I) Segundo o caput do art. 5º da Constituição Federal, é assegurada a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país. Isso significa que não há qualquer diferenciação constitucional, em relação aos direitos individuais, coletivos, sociais e políticos, que os nacionais e estrangeiros gozam sob a égide da Carta da República.......Erro da assertiva I) ( ESPERO QUE EU ESTEJA CERTO) O Erro está na generalização da assertiva quando diz (...) Isso significa que não há qualquer diferenciação constitucional, em relação aos direitos individuais, coletivos, sociais e "políticos". Destaquei políticos porque há a diferenciação para cargos privativos de brasileiros Natos.
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I - Há diferenciação constitucional em relação aos estrangeiros no que tange aos Direitos Políticos. Eles são inalistáveis e inelegíveis.
Art. 14, § 2º - Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.
§ 4º - São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.
IV - não há menção dos "clérigos" no texto constitucional.
Art. 14, § 2º - Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.
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I.) ERRADA. Há diferenciação SIM entre os direitos garantidos aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país. Um bom exemplo encontra-se nos direitos políticos, art. 14, paragráfo 2o, que diz serem inalistáveis como eleitores os estrangeiros.
IV.) ERRADA. À luz do supra citado artigo, são inalistáveis como eleitores os estrangeiros e os conscritos (durante o serviço militar obrigatório), nada falando sobre os clérigos. Desta feita, entende-se que os CLÉRIGOS podem sim votar.
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Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
§ 1º - As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
§ 2º - Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
art 14:
§1, inciso I - o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de 18 anos;
§2 - não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período de serviço militar obrigatório, os conscritos.
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Clérigos regulares ou clérigos religiosos é um termo que designa os padres católicos ("clérigos") que são também membros de alguma ordem religiosa ("regulares", um termo que significa "seguidor da regra" da ordem), mas não são cônegos regulares, que são diferentes por possuírem uma catedral ou uma igreja colegiada.
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DIREITO HUMANOS +CADA CASA CN +2TURNO +3/5 VOTOS= EC
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Cai SIM no tj sp 2018
Bons estudos!
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Aê João OLiveira, está querendo enganar a galera??????
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Artigo 14 não cai, mas o artigo 5º cai e é sobre ele que versam as afirmações II e III.
Dica: Estude a diferença entre "mas" e "mais", são 24 questões de português te esperando também
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Menos João Oliveira!
Além de estar sendo arrogante, está passando informações distorcidas.
O único assunto da questão que não cai no TJ 2018 é a assertiva IV.
Sabendo que as assertivas II e III estão corretas, a IV torna-se desprezível, pois a única alternativa que possui as assertivas II e III como corretas é a C. Portanto, quem está estudando pelo edital consegue resolver numa boa.
E antes de pedir para os outros correrem com os estudos, corra com seu português....
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Para curiosidade: Significado de Clérigo. substantivo masculino Sujeito que faz parte da classe eclesiástica; aquele que alcançou as ordens sacras; cristão que exerce o sacerdócio.
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Segui o ensinamento do mestre William Douglas e contei quais números romanos apareciam mais entre as alternativas.
II e III era a resposta e acertei. MAS CUIDADO! Essa prova aqui é 2007. Nem toda prova atual segue esse macete.
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Gabarito: Letra C.
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Na assertiva I o erro está no direito Politico. Estrangeiros não têm direitos políticos.
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Leia as seguintes afirmações:
I. Segundo o caput do art. 5º da Constituição Federal, é assegurada a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país. Isso significa que não há qualquer diferenciação constitucional, em relação aos direitos individuais, coletivos, sociais e políticos, que os nacionais e estrangeiros gozam sob a égide da Carta da República.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
§ 2º Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos
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II. As normas definidoras de direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata e não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios adotados pela Constituição, ou ainda, dos tratados internacionais dos quais nosso país fizer parte.
Art. 5º [...]
§ 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
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III. De acordo com o art. 5.º, §3º da Constituição Federal, os tratados internacionais que versarem sobre direitos humanos e forem aprovados em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
Art. 5º [...]
§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
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IV. O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos. Porém, não podem se alistar como eleitores os estrangeiros, os clérigos e, durante o período de serviço militar obrigatório, os conscritos.
Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
I - plebiscito;
II - referendo;
III - iniciativa popular.
§ 1º O alistamento eleitoral e o voto são:
I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos;
II - facultativos para:
a) os analfabetos;
b) os maiores de setenta anos;
c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.
§ 2º Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.
C) II e III. [Gabarito]
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Gabarito C
Erros dos demais itens:
I. Segundo o caput do art. 5º da Constituição Federal, é assegurada a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país. Isso significa que não há qualquer diferenciação constitucional, em relação aos direitos individuais, coletivos, sociais e políticos, que os nacionais e estrangeiros gozam sob a égide da Carta da República.
IV. O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos. Porém, não podem se alistar como eleitores os estrangeiros, os clérigos e, durante o período de serviço militar obrigatório, os conscritos.
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A título de conhecimento...
Clérigos é o plural de clérigo. O mesmo que: sacerdotes, arcebispos, padres, párocos, priores, vigários.
Sujeito que faz parte do clero, da classe eclesiástica, classe que se dedica ao sacerdócio (padre, sacerdote etc.).
Aquele que alcançou as ordens sacras; cristão que exerce o sacerdócio.
[Gramática] Formas possíveis para o coletivo da palavra clérigo: clerezia ou clero.
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Sobre a alternativa I (ERRADA):
Nem todos os direitos fundamentais se estendem aos estrangeiros, somente alguns. Exemplo: estrangeiros não possuem direitos políticos. Somente se for naturalizado (brasileiro naturalizado – Art. 12, II, CF).
Estrangeiros não possuem direitos políticos pois são inalistáveis, ou seja, não podem votar e nem serem votados, salvo o português equiparado. E possuem direitos fundamentais inferiores aos nacionais como por exemplo não poder ajuizar ação popular, já que é requisito ser cidadão pra ajuizar Ação Popular, também podem ser extraditados e brasileiros natos nunca podem ser extraditados ou alguns cargos que são privativos a brasileiros natos.
Exceção: portugueses, se houver reciprocidade em favor dos brasileiros. Possuem uma quase nacionalidade. * Não podem ocupar cargos que são privativos de brasileiro nato.
Princípio da isonomia: A verdadeira igualdade consiste em tratar-se igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na exata medida de suas desigualdades. (Princípio da Isonomia).
(também se aplica aos estrangeiros de passagem pelo país. Um estrangeiro que estiver passando férias no Brasil será, portanto, titular de direitos fundamentais.
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O art. 14 não cai no TJ SP Escrevente.
Mas em provas anteriores do mesmo cargo caia...
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No último edital do Oficial de Promotoria estava previsto o art. 14. não sei se eles irão manter na próxima prova.
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A III está exatamente como na constituição. Por que do erro?